085972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085972
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Mora do credor, Mora do devedor, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026120
Nr Documento: SJ199501100859721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb57daa21a60e47c802568fc003aaf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085972ver.ac.rd.o.T.RE.3F
Sumário
A falta de cumprimento das obrigações concernentes ao contrato-promessa por parte de qualquer dos contraentes pode caracterizar um simples atraso (mora) ou incumprimento definitivo. Em caso de mora assiste ao credor o direito de fixar ao devedor um prazo razoável para o cumprimento, sob pena de a mora se resolver em incumprimento definitivo. O prazo fixado para o pagamento é irrelevante, se o credor pede uma soma superior à devida.