083768 - Supremo Tribunal de Justiça

O Estado é parte ilegítima como réu na acção em que os autores pedem a sua condenação no pagamento de indemnizações aos mesmos em consequência da rescisão de contrato de trabalho celebrado entre eles e a Companhia Nacional Editora, não tendo o Estado assumido a obrigação de pagar qualquer indemnização mas apenas a obrigação de dotar a comissão liquidatária da ex- -ANP de uma verba especial, obrigação essa que cumpriu dotando a mesma comissão de uma verba de dois milhões de escudos.