040972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040972
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Usurpação de obra artistica, Contra-ordenação, Concurso de infracções, Competencia, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003014
Nr Documento: SJ199006060409723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/359ec3fa9ff4457e802568fc003961aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040972.7A
Sumário
No caso de concurso de crime e de contra-ordenação o processamento da contravenção cabe a entidade competente para a instrução criminal e a aplicação da coima cabe ao juiz competente para o julgamento do crime. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tem de estar contido nos seus limites maximos , no recurso que foi interposto para a Relação. A perda a favor do Estado dos exemplares ou copias de obras usurpadas, bem como dos respectivos involucros materiais, maquinas ou instrumentos que hajam sido utilizados ou se destinam a pratica de infracção aos direitos de autor, nomeadamente os aparelhos de video e de televisão, esta regulada no artigo 201 do Codigo dos Direitos de Autor, não sendo de aplicar os preceitos genericos dos artigos 107 e 109 do Codigo Penal.