0204924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0204924
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Revogação, Prorrogação do prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007961
Nr Documento: RP199005080204924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b9b689e9461419c8025686b00665e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0204924.7B
Sumário
Tendo o réu sido condenado a pena de cinco meses de prisão suspensa por dois anos com a condição de pagar ao ofendido a indemnização arbitrada no prazo de 30 dias e não tendo, injustificadamente, cumprido tal condição, não será caso de se optar pela sanção mais grave prevista no artigo 50 do Código Penal - revogação de suspensão da pena - se se tratar de delinquente primário que entretanto fez prova de ter pago a quantia em dívida. Em tal caso será mais adequado optar pela medida prevista na alínea c) do citado artigo, tanto mais que se está perante uma curta pena de prisão, com os inconvenientes que normalmente lhe são associados.