047727 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito, pois é um recurso de revista, a menos que funcione o disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal. II - Não pode ser condenado no crime de homicídio por negligência o condutor que, ao iniciar uma ultrapassagem, em boas condições para o fazer, viu o seu veículo despistar-se, matando um dos ocupantes, não se tendo apurado que não houve falta de destreza, nem que o veículo seguia em excesso de velocidade, nem tão pouco se houve falha mecânica imprevista.