0526/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0526/16
Acórdão
Descritores: Competência em razão da matéria, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069836
Nr Documento: SA1201609290526
Juízes: Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9453ffffcc043638802580490030eedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0526.16.35
Sumário
Na versão inicial do ETAF, a jurisdição administrativa era incompetente «ratione materiae» para, numa acção movida contra um ente público adjudicante de uma empreitada, conhecer da responsabilidade civil também atribuída a particulares e derivada da execução da obra. Nessa versão do ETAF, já era admissível que um ente público, demandado nos tribunais administrativos por responsabilidade civil extracontratual, promovesse a intervenção acessória da seguradora para quem transferira a reclamada responsabilidade. Mas, se o chamamento da seguradora erradamente se fez através de um incidente de intervenção principal provocada – induzindo o tribunal a tratá-la de seguida como uma verdadeira litisconsorte – tem de se concluir pela incompetência do tribunal administrativo para conhecer, nos latos termos implicados no litisconsórcio, do clausulado e dos efeitos desse contrato de seguro, por este ser de direito privado.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A………….. e mulher, B…………………, identificados nos autos, interpuseram no TAF de Braga uma acção em que pediram a condenação solidária do Município de Monção e de seis réus particulares no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos morais e patrimoniais advindos da morte de um seu filho, vitimado num acidente de trabalho. O TAF de Braga declarou-se incompetente «ratione materiae» para o conhecimento da acção. Essa pronúncia foi confirmada pelo TCA-Norte na parte relativa aos réus particulares e às seguradoras entretanto chamadas ao processo, a título de intervenção principal. Mas o TCA revogou parcialmente o decidido pelo TAF, pois afirmou a competência material da jurisdição administrativa para apreciar o pedido indemnizatório formulado contra o município. Desagradado com esse aresto, o Município de Monção deduziu dele a presente revista, tendo aí oferecido as conclusões seguintes: 1 O douto Acórdão sub judice julgou procedente o recurso interposto pelos Autores, ora Recorridos, declarando os Tribunais Administrativos, “in casu” o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, unicamente competente para julgar o Réu Município, ora Recorrente, no âmbito da ação interposta pelos Autores contra este e outros co-Réus. 2 Não questionando o Recorrente a competência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos para julgarem o Recorrente Município, entendem que estes Tribunais são, igualmente, materialmente competentes para julgarem a Interveniente C……………. SPA, enquanto chamada pelo recorrente Município para a ele se associar na demanda. 3 O ora Recorrente na sua contestação deduziu o incidente de Intervenção provocada a título principal da companhia de seguros C……………… SPA, alegando para o efeito existir entre ambos um contrato de seguro, mediante o qual aquele tinha transferido para esta toda a responsabilidade pelos danos causados a terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes, intervenção esta que foi admitida por despacho proferido em 18/10/2012. 4 O aludido contrato de seguro existente entre o recorrente Município e a Interveniente C……………….. apenas faz transferir para esta companhia de seguros o “quantum” indemnizatório e não a responsabilidade civil pelo evento objeto dos autos que será objeto de julgamento pelo Tribunal, pelo que, a verificar-se a prossecução dos autos para julgamento com a intervenção da aludida seguradora como parte associada do Recorrente Município, o Tribunal Administrativo de 1ª Instância exercerá a sua função jurisdicional sem extravasar a sua competência em razão da matéria, isto é, julgará unicamente atos de gestão pública praticados por uma pessoa de direito público. 5 Este entendimento tem merecido o acolhimento unânime do Supremo Tribunal Administrativo, citando exemplificativamente o Acórdão n° JSTA 0053084 proferido em 01/02/2000, no âmbito do Processo n° 045222; o Acórdão n° JSTA 00060799, proferido em 16/03/2004, no âmbito do Processo n° 01715/03 e o Acórdão n° JSTA 00063574, proferido em 17/10/2006, no âmbito do Processo n° 0302/04, disponíveis em WWW.DGSI.PT/JSTA 6 Face ao supra exposto, deverá a decisão sob recurso ser revogada e substituída por douto acórdão que declare a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em razão da matéria para julgar a interveniente C…………………….. SPA, enquanto parte associada do Recorrente MUNICÍPIO DE MONÇÃO. 1) O Acórdão em crise violou o artigo 4°, n°1, alínea h) do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como os artigos 32°, n°1; 91°, n°1, e 311°, todos do Código de Processo Civil. Os autores também interpuseram um recurso de revista do mesmo acórdão, concluindo do modo seguinte: 1- O pedido de condenação solidária dos RR (arts.° 490, 497 e 512 do CC) assenta nos atos e omissões culposas de todos os RR. na eclosão do acidente de 25.5.2004, ou seja, direta e indiretamente de vários ilícitos conjugados, interdependentes, de todos os RR. que provocaram o dano (acidente mortal) do filho dos AA. 2- É lícito aos AA. socorrerem-se desta ação nos termos do art.° 18-2 e 31-1 da Lei n.° 100/97 que prescreve …“quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de ação contra aqueles, nos termos da lei geral (não podendo cumular as duas indemnizações, no caso de os AA terem acionado o Tribunal de Trabalho — o que não aconteceu). 3- Salvo o devido respeito por mais sábia opinião, a questão sibilinamente suscitada no douto ac. recorrido (“se são suscetíveis de manter na ação, para além do Município, os restantes demandantes indicados, quer individuais quer coletivos” cfr. fls. 18 do ac), contém uma questão de (i)legitimidade passiva que nenhum dos RR. ou intervenientes suscitou nas suas Contestações (salvo o 1º Réu, Município, no âmbito da incompetência material. Porém, entendemos, este Réu não tem interesse direto, legitimidade, para alegar tal exceção). 4- Não obstante, face à configuração da ação pelos AA, todos os RR têm “interesse direto em contradizer” o pedido contra eles formulado, ou seja, têm legitimidade passiva (art.° 30-1 e 3, CPC). 5- A presente ação foi, pois, configurada no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, subjetiva, por infração culposa de preceitos legais na construção duma obra pública (DL 59/99), que cabe nas funções próprias do Município (obra de saneamento básico) e por infração culposa de preceitos de ordem e interesse público da segurança nas obras de construção civil (DL 273/2003). 6- O triste evento danoso ocorreu, pois, no âmbito da execução de um contrato de empreitada de obras públicas de saneamento básico do Município, ou seja, no âmbito de uma relação administrativa que liga os AA e a Administração Pública e envolve uma entidade pública e entidades privadas – donde que podem os AA demandar também estas. Dito de outro jeito, o acto gerador do incumprimento (infrações alegadas) por banda do Município, como dono da obra pública, e do 2º a 7º RR, como executantes dessa obra, tem natureza pública e rege-se por normas de interesse público (DL 59/99, de 2.3 e DL 273/2003) - sobre o thema, vide o ac. TCAS de proc. 02296/07; ac. do Trib. de Conflitos de 19.12.07, proc. 15/07 e ac. do Trib de Conflitos de 29.6.04, proc. 1/04, todos a dgsi. pt). 7- Julgada a competência do Tribunal Administrativo (ac. recorrido), “podem ser demandados particulares ou concessionários no âmbito das relações jurídico-administrativas que os envolvam com entidades públicas ou com outros particulares” (art.°10, n.° 7, CPTA). 8- “O art.° 10, n.° 7, tem o alcance de admitir, nos mais amplos termos, a possibilidade da constituição de litisconsórcio voluntário passivo... quando se discutem relações jurídicas que digam simultaneamente respeito a entidades públicas e a entidades privadas, abrindo deste modo a porta à aplicação supletiva do disposto no art.º 27 e 31-B, CPC” (atuais 32 e 39 do CPC) — cfr. Mário Aroso de Almeida, in “Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 3ª ed., pg 56 - dando este dist.° Autor como exemplo: “no domínio de obras públicas, a propositura da ação de responsabilidade contra uma entidade pública e contra uma seguradora ou contra o empreiteiro que tenha sido causador direto dos danos, com a execução do contrato celebrado com a entidade pública” (com a concordância de Carlos Cadilha, in “Legitimidade Processual”, pg 22-23). 9- Esta solução é a que melhor se coaduna com o dever do Legislador consagrar sempre as soluções “mais acertadas” (art.º 9-3, CC). De contrário, não se compreenderia que sejam os AA obrigados a propor nova ou novas ações quando: a causa de pedir é uma só (complexa) e um só o pedido; não é possível aos AA graduar a culpa de cada um dos intervenientes culposos do acidente; tal levaria à possível ocorrência de julgados contraditórios, com prejuízo para o desprestígio dos tribunais; tal obstaculizaria ao próprio pedido de condenação solidária; tal redundaria em incompreensíveis perdas na economia processual e de meios, obrigando os AA ao suplício de andar de “Anás para Caifás”, numa repetição de julgados, desgastante económica e emocionalmente para eles; igual posição (de RR) ocorreria se o Réu, Município, tivesse pedido a intervenção provocada da 1ª Ré, empreiteira, e esta, sucessivamente, o fizesse quanto aos demais intervenientes do processo causal do acidente (art.° 91, CPC). Violou o douto ac. Recorrido, entre outros, o art. 4º, al. g) e i) do ETAF; o art. 10º, n.º 1, e 7, do CPTA e o art. 30º-1 e 3 e art. 32º, ambos do CPC. Contra-alegou a interveniente C…………….., SPA, defendendo que se negue provimento aos recursos. As revistas foram admitidas pelo acórdão do STA de fls. 869 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. As instâncias não fixaram qualquer matéria de facto – o que se compreende, dado que o «thema decidendum» é exclusivamente jurídico. Consideremos, pois, o direito. Os autores propuseram, no TAF de Braga, a acção condenatória dos autos, fundada em responsabilidade civil extracontratual e dirigida contra o Município de Monção e seis réus particulares – a sociedade com quem esse município celebrara um contrato de empreitada de obras públicas, duas outras sociedades subempreiteiras e, ainda, três pessoas singulares que não eram funcionários ou agentes daquele ente público. Entretanto, o réu município, a empreiteira e uma das subempreiteiras vieram pedir a intervenção principal de duas seguradoras – o que foi admitido através do despacho de fls. 482 dos autos. No saneador, o TAF de Braga julgou-se incompetente «ratione materiae» – absolvendo da instância todos os demandados. Mas, tendo os autores apelado, o TCA-Norte, através do aresto ora «sub censura», apenas confirmou essa declaração de incompetência no tocante às questões relativas aos seis réus particulares e às seguradoras intervenientes; pois, afastando-se do demais decidido pelo TAF, atribuiu à jurisdição administrativa competência material para apreciar a alegada responsabilidade civil do Município de Monção. Esse acórdão é objecto das duas revistas «sub specie». Na dos autores, preconiza-se a competência do TAF para conhecer dos pedidos dirigidos contra os seis réus particulares. Na revista do réu município, sustenta-se que nenhum problema de incompetência veda a presença, na lide, da seguradora «C……………..», chamada por esse réu. Comecemos pela revista dos autores. Após sinteticamente indicarem, na 1.ª conclusão, o assunto de que trata o recurso, eles desenvolveram-no, nas três conclusões seguintes da sua minuta, sob o prisma da legitimidade processual dos seis réus particulares. Todavia, é impossível que uma pronúncia acerca da incompetência «ratione materiae» de um tribunal seja eficazmente atacada mediante argumentos respeitantes a um pressuposto processual diverso – por ausência de uma medida comum entre as duas temáticas. Daí que as conclusões 2.ª a 4.ª da revista dos autores sejam totalmente inoperantes. E o mesmo tem de dizer-se da conclusão 8.ª, onde eles, centrando-se no art. 10º, n.º 7, do CPTA, persistem em opor-se ao juízo de incompetência através de uma regra que é própria da legitimidade passiva. Por outro lado, o pormenor da responsabilidade civil atribuída pelos autores a esses seis réus ter surgido durante a execução de uma empreitada de obras públicas não acarreta, por si só, a competência «ratione materiae» da jurisdição administrativa para conhecer da inerente pretensão indemnizatória. E, como «infra» veremos, isto neutraliza, «grosso modo», as demais conclusões da mesma revista. Com efeito, o ETAF, na sua versão original – e vigente à data da propositura da causa – fazia genericamente depender a competência da jurisdição administrativa da circunstância dos litígios em apreço emergirem de relações jurídico-administrativas (art. 1º do diploma). É inequívoco que as empreitadas de obras públicas criam relações desse tipo; mas somente entre o dono da obra e o executante dela, atenta a relatividade dos contratos – e não também entre este último e quaisquer terceiros, por vicissitudes havidas durante a execução da empreitada. Portanto, a índole pública de um contrato de empreitada não basta para que logo se qualifique de igual modo a alegada responsabilidade civil da ré empreiteira em relação aos autores; e o mesmo deve dizer-se, aliás «a fortiori», sobre as relações jurídicas que eles invocam contra os outros cinco réus particulares. Assim, e quanto aos pedidos dirigidos a esses seis réus, colocados na petição a par do réu município, o TAF só seria competente «ratione materiae» aquando da propositura da causa se essa solução estivesse prevista, «ad hoc», nalguma das hipóteses inclusas no n.º 1 do art. 4º do ETAF então vigente. Ora, e percorrendo-se as várias alíneas desse art. 4º, n.º 1, logo se constata que o litígio entre os autores e esses seis réus não cabe em nenhuma delas. Na verdade, apenas na al. i) se admitia que os tribunais administrativos fossem competentes para apreciar a «responsabilidade civil extracontratual» de «sujeitos privados»; porém, isso pressupunha que a tais «sujeitos», ou seja, aos sobreditos réus, fosse «aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público» – o que, «in casu», manifestamente não ocorre (cfr. o DL n.º 48.051, de 21/11/1967, em vigor aquando do acidente). Deste modo, é absolutamente seguro que, no momento em que a acção foi proposta, os autores não podiam demandar esses seis réus na jurisdição administrativa, por esta carecer de competência material para o conhecimento das relações jurídicas invocadas. E a prova final de que assim sucedia obtém-se «a contrario», olhando-se a presente redacção do n.º 2 do art. 4º do ETAF. Com efeito, esta norma veio inovadoramente permitir que, em casos como o dos autos, entidades particulares sejam demandadas nos tribunais administrativos, conjuntamente com o ente público a quem se liguem por «vínculos jurídicos de solidariedade» – como sempre ocorre na responsabilidade civil extracontratual («vide» o art. 497º do Código Civil). Mas esse recente alargamento da competência material dos tribunais administrativos – pois ofenderia o bom senso encarar tal norma como interpretativa – não é transponível para a acção dos autos, já que o art. 5º, n.º 1, do ETAF localiza e fixa a competência no momento da propositura da causa, considerando irrelevantes quaisquer modificações, sejam elas de facto ou de direito, que nesse âmbito posteriormente surjam. Portanto, o TCA decidiu «secundum legem» ao recusar que a jurisdição administrativa detivesse, «in initio litis», competência material para conhecer da responsabilidade civil dos seis réus particulares. E os argumentos que os autores esgrimem em contrário, podendo valer «de jure condendo» e explicar, até, a referida alteração ao ETAF, são imprestáveis face ao que o art. 4º n.º 1 desse diploma estabelecia quando a acção foi proposta. Donde se segue que, por improcedência ou irrelevância de todas as conclusões alinhadas pelos autores, a sua revista está votada ao insucesso. Atentemos doravante na revista do réu município, onde unicamente se questiona se a jurisdição administrativa é competente para conhecer das questões ligadas ao chamamento da seguradora para quem esse réu alegadamente transferira a responsabilidade que lhe é exigida na acção. Em geral – e fora das especialidades advindas de determinados seguros obrigatórios – o demandado por responsabilidade civil que disponha de um correlativo contrato de seguro pode chamar ao processo a sua seguradora. É óbvio que esse chamamento não visa pôr a seguradora ao lado do segurado, a título de litisconsórcio passivo, pois o autor lesado, enquanto estranho ao contrato de seguro, nenhuma relação jurídica mantém com a seguradora do lesante. Por isso, sempre predominou a ideia de que os chamamentos desse preciso género se incluíam no antigo incidente do chamamento à autoria («vide», v.g., Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. I, pág. 435), que o legislador, a partir da reforma do DL n.º 329-A/95, de 12/12, reconfigurou como intervenção acessória. E, realmente, o art. 330º do CPC anterior – «in vita» quando surgiu a acção dos autos – permitia que o réu chamasse ao processo um terceiro, titular duma relação jurídica conexa e destinada a ressarci-lo do prejuízo inerente à eventual perda da demanda, para que o auxiliasse na defesa. Esta intervenção acessória, à semelhança do velho chamamento à autoria, não converte o chamado em réu condenável, limitando-se a vinculá-lo ao caso julgado que se formará na lide – e que, directamente, só respeitará às partes principais (art. 332º, n.º 4, do CPC anterior) – e a impedi-lo de amanhã alegar que o réu, seu credor em via de regresso, fora negligente na respectiva defesa (arts. 332º, n.º 1, e 341º do mesmo diploma). Ora, estes limitados efeitos da intervenção acessória apontavam logo para a admissibilidade de, numa acção de condenação instaurada na jurisdição administrativa contra algum ente público, este fazer acessoriamente intervir a sua seguradora, contratualmente responsável pela assunção do prejuízo resultante da procedência do pedido condenatório. Na verdade, e embora a versão inicial do art. 4º do ETAF nada dissesse sobre esse tipo de incidentes, a própria índole deles garantia que, apesar da natureza privada do contrato de seguro, nenhum obstáculo sério se colocava à sua dedução na jurisdição administrativa. É sabido que a competência material recorta as matérias que os diferentes tribunais podem apreciar – sem prejuízo do que advenha a título incidental ou prejudicial (cfr. os arts. 96º e ss. do CPC anterior). Ora, na intervenção acessória, o tribunal nunca chega verdadeiramente a conhecer da relação jurídica conexa em que o chamamento se funda, limitando-se à emissão de um juízo basicamente formal: partindo do que alegue o réu chamante, o tribunal apenas vê se isso tem conexão com a causa em termos de conferir uma aparente viabilidade à alegada relação de regresso. E esse juízo, que meramente sobrevoa a tal relação conexa, sem deveras a penetrar, nem sequer pode ser impugnado pelo chamado (art. 331º, n.º 2, do CPC pretérito). Deste modo, a circunstância de, num tribunal administrativo, se deferir a intervenção acessória de uma seguradora não compromete o juiz num efectivo conhecimento do contrato de seguro e das suas reais consequências. O que equivale a dizer que o juiz administrativo não é, por essa via, deslocado para a apreciação dessa relação jurídica conexa, cuja natureza é de direito privado. E, se a intervenção acessória de uma seguradora não faz acrescer, ao «quid disputatum», um assunto juscivilístico, nenhum problema de competência «ratione materiae» se coloca com o facto de se admitir, na jurisdição administrativa, incidentes do referido tipo. Assim, e olhando-se o problema à distância, o município recorrente tem razão quando clama pela admissibilidade genérica de chamar à lide a seguradora que deva contratualmente ressarci-lo dos prejuízos advindos da eventual perda da acção. E, todavia, o recorrente equivoca-se «in casu». É que o incidente por ele escolhido para chamar à lide a seguradora foi a intervenção principal – como se o município e a chamada se articulassem em litisconsórcio (cfr. os arts. 320º, al. a), e 325º do CPC anterior). Face ao que «supra» dissemos, é manifesto que o réu município errou no incidente utilizado. E a Sr.ª Juíza não se apercebeu desse erro, tendo admitido a intervenção principal provocada da seguradora através de um despacho que já transitou. Consequentemente, a seguradora do réu município está na causa, onde até interveio, como se fosse litisconsorte dele – situação que prepara a bizarra possibilidade da interveniente ser condenada no pedido. E essa qualidade processual da seguradora – trazida pelo despacho que admitiu a intervenção principal – antecipa que, «in fine», o TAF possa ver-se obrigado a plenamente conhecer da relação jurídica em que se suporta a presença da seguradora, ou seja, do conteúdo e efeitos do contrato de seguro fundante do chamamento (art. 328º, n.º 1, do CPC anterior). Tudo, afinal, se passando como se os autores, na petição, tivessem logo demandado a seguradora, elegendo-a aí como um responsável civil imediato. Ora, esse contrato de seguro é de direito privado; e o art. 4º do ETAF, na versão inicial e aplicável – conforme já acima vimos – vedava à jurisdição administrativa o conhecimento completo e a título principal de questões dessa índole. Assim, o incidente de intervenção da seguradora do município, tal como foi deduzido e aceite «in judicio», induz o tribunal administrativo a enfrentar e resolver uma questão que é de direito privado. Mas esse assunto excede manifestamente a competência «ratione materiae» da jurisdição administrativa. E, porque já é impossível convolar aquela intervenção principal em acessória, há que concluir pela incompetência do tribunal para apreciar a responsabilidade dessa seguradora – só assim se evitando que se coloque a possibilidade do TAF ser coagido a conhecer, «contra legem», da realidade e dos efeitos de um negócio estritamente privado. Ademais, é óbvia a incoerência do Município de Monção. Por um lado, ele admitiu nos autos que ocorre incompetência material relativamente aos pedidos formulados contra os seis réus particulares. Mas, por outro lado, sustenta o inverso quanto à seguradora – não reparando que ela, enquanto interveniente principal no lado passivo do pleito, acabaria por se posicionar na causa de uma maneira similar à daqueles réus. Nesta medida, o acórdão recorrido acertou ao estender a incompetência do tribunal em razão da matéria à seguradora do aqui recorrente. E este claudica na argumentação que usa, a qual só operaria se o chamamento da seguradora procedesse de um incidente – a intervenção acessória – diverso do que foi requerido e admitido. Justifica-se, pois, confirmar o aresto «sub censura», vista a inoperância das conclusões da revista do réu município, desatentas à verdadeira qualidade em que interviria a chamada. Nestes termos, acordam em negar as revistas e em confirmar, pelos motivos expostos, o acórdão recorrido. Custas pelos recorrentes (reportando-se a responsabilidade de cada um à revista que interpôs). Lisboa, 29 de Setembro de 2016. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.