9640679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640679
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos, Pressupostos, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019003
Nr Documento: RP199607199640679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a08a5d980393f4328025686b0066d6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640679.E5
Sumário
I - Tendo sido fixada a medida de coacção de apresentações periódicas, além do termo de identidade e residência, sem que nos autos se vislumbre que o arguido não cumpriu as obrigações a que estava adstrito, não é o facto de o Meretíssimo Juiz ao receber a acusação e ponderar na gravidade da sanção abstractamente aplicável que permitirá alterar o estatuto coactivo do arguido, não sendo agora de concluir que haja perigo de fuga, até porque enquanto esteve em liberdade provisória nunca a empreendeu.