0076981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0076981
Acórdão
Descritores: Instituto público, Pessoa colectiva, Pessoa colectiva de direito público, Personalidade jurídica, Extinção, Liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013857
Nr Documento: RL199402080076981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bd55e0522008f0080256803000222baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076981.29
Sumário
O "Gabinete do Plano e Desenvolvimento da Área de Sines" foi um instituto público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Embora extinto, mantem a sua natureza jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas. Não é com o termo do prazo da liquidação que aquele "Gabinete" perde a sua natureza jurídica; tal só acontece após a aprovação final das contas.