0003421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0003421
Acórdão
Descritores: Citação, Sociedade, Pessoa colectiva, Apoio judiciário, Multa, Ministério público, Isenção, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025903
Nr Documento: RL199907080003421
Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN CCJ ANOTADO PAG64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7553ba7945b2fe9a802569b400578237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003421.F5
Sumário
Sendo enviada para a sede de uma empresa uma carta para citação daquela para esta ser válida basta a assinatura do AR por qualquer empregado. O apoio judiciário não engloba o pagamento de multas, que são sanções para atrasos processuais e outros comportamentos negligentes das partes. O MºPº goza da faculdade de prorrogação dos prazos para a prática de actos processuais nos termos do artº 145º nº 5 do C.P.C. independentemente do pagamento da multa.