9550357 - Tribunal da Relação do Porto

I - Saber se os actos de alienação anteriores à penhora, sujeitos a registo e registados depois do registo deste, são ou não eficazes em relação ao penhorante, depende de este poder ou não considerar-se como terceiro para efeitos de registo predial. II - Não são terceiros, para efeitos de registo predial, o penhorante e o adquirente do prédio vendido antes da realização da penhora. III - Assim a transmissão do direito de propriedade sobre o prédio em questão por escritura pública a favor de outrém, com data anterior ao registo do arresto convertido em penhora prevalece sobre esta, apesar daquela transmissão vir a ser registada posteriormente ao registo do arresto.