01343A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 01343A/02
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062333
Nr Documento: SAP2005062901343A
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesJoão BelchiorSantos BotelhoJ Simões de OliveiraCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoCândido de PinhoAntónio MadureiraMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4879a3d892519fbc80257046004a6fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01343A.02.F4
Sumário
O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda “presumível” encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas permitidas nas várias Portarias emitidas ao abrigo do art.°6, n. °3 do D. Lei 201/75 de 15/4 e do art.° 10.º da Lei 76/77, de 29/9. Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo terá de se optar por fixar a indemnização com a aproximação possível. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar como essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos à Portaria n.º 197-A/95, de 17/3, para o próprio tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., ..., ..., ... , ..., ..., ..., todos devidamente identificados nos autos, inconformados com o Acórdão proferido na 1ª Subsecção deste Supremo Tribunal, que julgou extinta a instância por considerar cumprido o julgado anulatório, recorreram para o Pleno da Secção, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: 1ª) O Acórdão exequendo decidiu que aos recorrentes cabe uma indemnização devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do Dec-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec-Lei 38/95 de 14/02. 2ª) -Também conforme decidido pelo Acórdão exequendo, o cálculo da indemnização deve ser efectuado com base num juízo de prognose póstuma sobre a previsível evolução das rendas durante o período de tempo em que decorreu a privação do prédio. 3ª) -o Acórdão recorrido considerou integralmente executado o Acórdão exequendo, através do cálculo da indemnização tendo por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento liquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação. 4ª) -O acréscimo de 40% ao valor da renda fixado em 1975 correspondente ao rendimento liquido médio do prédio entre 1975 e 1995, utilizado para o cálculo da indemnização dos prédios expropriados directamente, quadro anexo n° 4 ao art. 2 n° 1 da Portaria 197-A/95 de 17/02. 5ª) -O cálculo do valor da renda com vista à execução do Acórdão nada tem a ver com o rendimento líquido dos prédios. 6ª) -A indemnização devida pela perda da renda corresponde aos frutos civis que se produziram em cada ano da ocupação do prédio, determinando o art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, que o cálculo da indemnização é efectuado em função da renda que seria devida durante a ocupação do prédio. 7ª) -O cálculo do valor da renda em "juízo de prognose póstuma" sobre a previsível evolução das rendas, consiste no cálculo da renda ano a ano, com base no único indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas anualmente pelo próprio Ministério da Agricultura e que foram aplicadas aos arrendamentos entre particulares e entre estes e o Estado. 8ª) -O Acórdão exequendo não foi integralmente executado pelo acórdão recorrido. 9ª) -A execução do Acórdão, com vista a determinar o valor da renda que presumivelmente vigorou em cada um dos anos de ocupação, não pode depender de um qualquer critério subjectivo, mas tem de se fundamentar nos critérios legais para a fixação das rendas do arrendamento rural, que são as previstas nas portarias periodicamente publicadas pelo Ministério da Agricultura. 10ª) -O Acórdão recorrido repete o critério do cálculo da indemnização considerado ilegal pelo Acórdão exequendo e que deu causa à anulação do acto. 11ª) -O acto impugnado foi anulado com o fundamento de o critério de cálculo da indemnização devida pelos prédios arrendados, manter inalterável a renda fixada em 1975, durante a privação do prédio. 12ª) -Pelo cálculo agora apresentado em execução do Acórdão a renda fixada em 75 apenas sofre um aumento de 40%, e continua inalterável, conforme aconteceu com o primeiro cálculo de indemnização, durante todo o período da ocupação do prédio. 13ª) -O novo critério do cálculo da indemnização com vista à execução do acórdão, apenas acrescentou à indemnização anterior o valor de 852,20 € (PTE 170.852$00), a que corresponde um aumento na percentagem de 7,02% do valor anteriormente atribuído, para 15 anos de expropriação do prédio. 14ª) - Entre 1975 e 1990, a evolução dos valores das rendas aumenta cerca de 10 vezes mais, conforme consta das portarias do arrendamento rural periodicamente publicadas pelo Ministério da Agricultura. 15ª) -Entre 1975 e 1990, a inflação geral do País, Portaria 376/2004 de 14/04, o índice de preços aumentou cerca de 10 vezes. 16ª) -O acréscimo do valor da indemnização de 852, 20 € (PTE 170.852$00) é ridículo e irrisório, não acata o decidido pelo Acórdão exequendo e não contempla os valores das rendas que presumivelmente vigoraram durante 15 anos de ocupação do prédio, o como a relação de arrendamento se mantivesse em vigor. 17ª) -O critério de actualização da renda adoptado pelo Ministério da Agricultura e defendido pelo Acórdão recorrido não acompanha a evolução das rendas que teve lugar durante a privação do prédio, é irrealista e ilegal e não se ajusta às exigências da justa indemnização. 18ª) -A evolução das rendas conforme foi determinado pelo Acórdão executado é calculada em função das portarias do arrendamento rural e não segundo o rendimento líquido dos prédios que nada tem a ver com cálculos de rendas. 19ª) -O único critério para a actualização das rendas em consonância com a evolução previsível e presumível das rendas só poderá ser encontrada nas tabelas das rendas das portarias do arrendamento rural. 20ª) A deflação no processo de pagamento das indemnizações à taxa de 2,5% ao ano é para adequar o pagamento das indemnizações em títulos do tesouro, que vencem juros previstos nos arts. 19 n° 2 e 24 da Lei 80/77 de 26/10. 21ª) -A deflação no pagamento das indemnizações destina-se aos componentes indemnizatórios calculados a preços reais e correntes da data do pagamento ou a preços de 94/95, art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 22ª) -Não existe qualquer disposição legal na lei especial das indemnizações da Reforma Agrária que preveja a deflação ou desconto nos valores atribuídos aos componentes indemnizatórios, para 1975. 23ª) -Os componentes indemnizatórios reconstituídos à data da privação dos prédios são depois actualizados para valores reais e correntes da data de pagamento ou para valores de 94/95, art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 24ª) -Este é o princípio em matéria de pagamento das indemnizações sempre que a data do pagamento seja excessivamente distante da data da privação dos bens, como é no caso das indemnizações da Reforma Agrária, que estão a ser pagas decorridos 30 anos da privação dos bens e direitos objecto de indemnização. 25ª) -O Acórdão recorrido ao não proceder à execução do Acórdão exequendo, tendo em conta o cálculo da renda previsível e presumível que vigorou e ao considerar a actualização da renda em função do rendimento liquido do prédio, violou o disposto nos arts. 14 n° 4 do Dec-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec-Lei 38/95 de 14/02, o art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, as Portarias do Arrendamento Rural 363/77 de 18/06, 248/78 de 02/05, 239/80 de 09/05, 246/82 de 03/03, 584/84 de 08/08, 298/86 de 20/06 e 839/87 de 26/10 e os arts. 173º e 179º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Termina pedindo a anulação do acórdão recorrido e que se proceda ao cálculo do valor das rendas segundo as portarias do arrendamento rural. Não foram produzidas contra-alegações. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do M.P. não ter legitimidade para intervir nos processos executivos sujeitos ao novo regime do CPTA, sempre dizendo todavia “que o acórdão recorrido segue a jurisprudência que se tem vindo a formar sobre esta questão”. Não foram arguidas, nem existem excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (art. 146º, 3 do CPTA). Cumpridas as formalidades legais foi o processo submetido ao pleno da 1ª Secção para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto O Acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto Os ora Exequentes recorreram contenciosamente do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, assinado, respectivamente, em 5-3-02 e 16-3-02, que atribuiu uma indemnização decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária a: -... (Herdeiros), no valor global de Esc. 579.365$00; -... (Herdeiros) no valor global de Esc. 579.365$00; -... (Herdeiros) no valor global de Esc. 579.365$00; -... (Herdeiros) no valor global de Esc. 795.014$00. - cfr. o acórdão preferido, a fls. 128-136 no proc. n° 1343/02-11, a que este processo se encontra apenso; Os prédios ... e ... foram ocupados no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária, respectivamente, em 19-11-75 e 24-10-75 e devolvidos em 30-4-90 e 15-4-86 - cfr. a aliena d) da matéria de facto dada como assente no acórdão proferido no proc. n° 1343/02-11; Na data da ocupação, os prédios ... e ..., estavam arrendados pela renda anual, respectivamente, de Esc. 110.000$00 e 90.000$00 -cfr. a alínea e) da matéria de facto do aludido aresto; Neste STA, no processo já identificado, foi preferido, em 15-5-03, acórdão anulatório do acto referido em a), por violação do artigo 14°, n° 4 do DL 199/88, de 3.5 e do ponto 2.4 da Portaria 197-A/95, de 17-3; Tal acórdão foi confirmado por Acórdão do Pleno deste STA, de 31-3-04; Em sede de execução do acórdão anulatório, o Ministério da Agricultura apresentou uma proposta aos Exequentes -cfr. o doc. de fls. 12-18 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Os Exequentes, porém, não concordaram com a proposta e dela reclamaram -cfr. o doc. de fls. 19-20 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Por ofício datado de 20-5-04, o Mandatário dos Exequentes foi informado da não aceitação da contra-proposta veiculada na já aludida reclamação -cfr. o doc. de fls. 21-22 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Por despacho conjunto exarado na Informação, de 30-6 04, e assinado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 13-7-04 e em 16-7-04, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças foi fixada a indemnização a atribuir aos Exequentes -cfr. o doc. de fls. 82-83 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 2.2. Matéria de Direito O Acórdão recorrido considerou executado o acórdão anulatório, e por tal motivo julgou extinta a instância. Para tanto começou por explicitar o critério seguido no despacho que, invocando o cumprimento do julgado, fixou a indemnização aos exequentes: “ (…) Verifica-se do dito despacho conjunto que o montante indemnizatório a que se chegou (12.990,07 Euros) radicou no critério que se pode sintetizar nos seguintes termos: -adopção de uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações, donde resulta que o valor das rendas teria, assim, com base em critérios de normalidade, uma evolução semelhante à dos rendimentos líquidos entre 1975/76 e os rendimentos médios líquidos actualizados; -considerando que o aumento dos rendimentos líquidos das terras e plantações, entre 1975 e 1995, variou entre 29,39% e 63,54%, de acordo com as tabelas 1,2,4 e 5 anexas à Portaria n° 197-A/95, de 17-3, e que esse aumento médio foi de 40%, entendeu-se ser de estabelecer esse valor médio (de 40%) para a actualização; -deflacionar o valor assim encontrado à taxa de 2,5% ao ano entre a data da ocupação e a data da devolução do prédio; -ao valor assim calculado acrescem juros devidos nos termos do artigo 24º da Lei n° 80/77.” De seguida comparou o referido critério com os termos do acórdão anulatório, tendo concluído que esse critério não contrariava o julgado e era um critério razoável, e portanto aceitável. “ (…) Ora, (continua o Acórdão recorrido) o critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. E o critério utilizado no mencionado despacho conjunto não se apresenta como desrazoável, não contrariando o delineado no acórdão exequendo, antes se contendo dentro dos limites nele estabelecidos (…)”. Os recorrentes insurgem-se contra o Acórdão, por entenderem que o critério agora utilizado pela Administração “repete o critério de cálculo da indemnização considerado ilegal pelo Acórdão exequendo e que deu causa à anulação do acto”, sendo um critério que leva à fixação de indemnizações irrealistas e ilegais. Correcto, em seu entender, actualizar as rendas “em consonância com a evolução previsível e presumível das rendas” significa recorrer ás tabelas das rendas das portarias do arrendamento rural. A indemnização para ressarcir a perda correspondente ao valor das rendas, com base nos valores das rendas das portarias do arrendamento rural, deveria ser encontrada, segundo o acórdão exequendo, “em juízo de prognose póstuma” de acordo com a “evolução previsível das rendas relativas aos prédios ocupados no período que mediou entre a ocupação e a devolução desses prédios”. Antes de definir este critério o referido Acórdão refutou a tese dos recorrentes quanto ao cálculo da indemnização (“E isto, independentemente de os recorrentes defenderem uma tese quanto ao cálculo da indemnização aqui não integralmente sufragada” – cfr. acórdão do Pleno a fls. 211). A tese defendida pelos recorrentes, no recurso para o Pleno, como se vê das respectivas alegações assentava precisamente na aplicação das Portarias que fixavam as tabelas para o arrendamento rural. Na conclusão 8 de tais alegações os então recorrentes sintética e expressivamente diziam: “a renda previsível ou presumível durante o período da ocupação corresponde sempre aos valores das rendas máximas fixadas na legislação que regula o arrendamento rural” – fls. 201). É, portanto, claro que o critério que os recorrentes continuam a invocar não foi considerado legal. Se tal critério foi clara e expressamente afastado na fundamentação do acórdão exequendo, é evidente que não pode servir agora de argumento para pôr em crise um acto de execução que o não acolhe. Neste ponto, é, portanto certo e seguro que os recorrentes não têm razão. Contudo, continuam os recorrentes, o critério do acto de execução mais não é que o critério do acto anulado. Também, neste aspecto os recorrentes não têm razão, como vamos ver. Não têm razão, em primeiro lugar, porque os critérios do acto anulado e do acto de execução do acórdão anulatório são diferentes: no acto anulado tinha sido fixada uma indemnização considerando que as rendas (de esc. 110.000$00 para o prédio ... e 90.000$0 para o...) relativas aos anos da sua devolução (respectivamente 1990 e 1986) se deram por vencidas em 1975, o que, na prática, determina que o factor de capitalização dos respectivos rendimentos, que apenas deveria ser aplicado entre as datas do vencimento real das rendas (1/1/91 para o prédio ... e 1/1/87 para o ...) e o ano do pagamento efectivo (2002), é também calculado entre 1975 e 31/12/90 (...) e 31/12/86 (...) sendo este acréscimo de valor da capitalização a correcção para valores reais e correntes das rendas de 1990 e 1986 dadas como vencidas em 1975. no acto de execução adoptou-se uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações, donde resulta que o valor das rendas teria, assim, com base em critérios de normalidade, uma evolução semelhante à dos rendimentos líquidos entre 1975/76 e os rendimentos médios líquidos actualizados. Por outro lado, a metodologia usada no acto de execução não só é diferente da que foi acolhida no acto anulado, como se insere claramente no âmbito do critério definido no acórdão exequendo. O critério enunciado neste acórdão mandava, em síntese, atender a uma evolução presumida do valor real das rendas. O critério seguido no acto de execução, como se viu, partiu do rendimento líquido dos respectivos prédios e procedeu à sua actualização de acordo “com as tabelas 1,2,4 e 5 anexas à Portaria n° 197-A/95, de 17-3 e que esse aumento médio foi de 40%, entendeu-se ser de estabelecer esse valor médio (de 40%) para a actualização”. O Acórdão recorrido aceitou que tal critério cumpria o julgado, por não se terem demonstrado em concreto outros elementos. Daí que tenha referido “não haver nos autos elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas”, nem “qualquer indicação nos autos de que tais elementos de referência possam ser obtidos”. Só perante a falta de outros elementos que se considerou “aceitável, e como tal não merecedor de censura, o critério adoptado no despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das finanças” – fls. 119 dos autos. A Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, consideramos essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Trata-se em boa verdade de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo. Improcedem, assim, as conclusões dos recorrentes. Decisão Face ao exposto os juízes do Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 29 de Junho de 2005. – António São Pedro (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – João Belchior – J Simões de Oliveira – Costa Reis – Adérito Santos – Rui Botelho – António Madureira – Madeira dos Santos – Cândido de Pinho – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques – Fernanda Xavier – Freitas Carvalho – Edmundo Moscoso – Jorge de Sousa (vencido nos termos da declaração junta). Voto de vencido Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo, terá de se optar por fixar a Indemnização com a aproximação possível. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos à Portaria n.º 197-A/95 de 17 de Março, para o próprio tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados e não a evolução média desse rendimento para os vários tipos de terrenos, como entendeu a Administração em execução do julgado.