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006263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006263
ACORDAO
Descritores: Transferencia de padaria, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão regula-se pela lei em vigor no momento em que se efectua a mudança para o novo local.