Quando foi proferido o acórdão 006263?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Transferencia de padaria

Q: Qual foi a decisão no processo 006263?

Provido. A transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão regula-se pela lei em vigor no momento em que se efectua a mudança para o novo local.

Acórdão

006263

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Transferencia de padariaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 ART52 PAR3.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 N2.
LOSTA56 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/05/18 IN DIR ANO93 PAG145.

Sumário

A transferencia de um estabelecimento de fabrico de pão regula-se pela lei em vigor no momento em que se efectua a mudança para o novo local.

Texto integral não disponível

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