0672/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0672/15
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19346
Nr Documento: SA2201509090672
Data de Entrada: 28/05/2015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9fb4e7c941bb6b880257ebd00471f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0672.15.99
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A…………., identificada nos autos, reclamou no TAF de Penafiel da decisão do órgão de execução fiscal, de 2/3/2015, que indeferiu o pedido de sustação e/ou apensação da venda do prédio penhorado no processo de execução fiscal nº. 1830201201008455 e apensos, do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, designada para 10/04/2015. Naquele Tribunal, a reclamação foi julgada improcedente, uma vez que tanto a penhora do prédio, como os despachos que determinaram a realização da venda por leilão electrónico, bem como o despacho reclamado que indeferiu o pedido de sustação do PEF e da venda designada para 10/04/2015 e ainda da eventual apensação da execução, não padecem de qualquer ilegalidade. 2. Não se conformando, A…………. veio interpor recurso para este STA, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações: A) O presente recurso jurisdicional que sobe imediatamente e nos próprios autos, deve ter efeito suspensivo) de harmonia com o disposto nos arts. 734°, n.º 2, e 740º n.º 1, do CPC, e 286.°, n.° 2, in fine, do CPPT. B) Nos autos está em causa uma reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que subiu ao tribunal imediatamente e nos próprios autos de execução fiscal. Essa subida imediata prevê - a a lei para as hipóteses consagradas no n.° 3 do art. 278.° do CPPT e admite-a a jurisprudência para a generalidade das situações em que a subida diferida acarrete prejuízos irreparáveis ou determine a perda da utilidade da reclamação (A este propósito, vide JORGE LOPES DE SOUSA, idem, anotações 5 e 6 ao art. 278.º, págs. 666 a 669) C) O Tribunal de 1ª Instância decidiu que a reclamação subia imediatamente. D) Note-se que nos processos urgentes, como é o caso, a tramitação da reclamação, com subida imediata e nos próprios autos, tem como um dos corolários igual urgência na tramitação do recurso jurisdicional. E) Será o mesmo motivo que determinou a subida imediata da reclamação a tribunal que justificará agora que ao presente recurso seja fixado o efeito suspensivo. F) Note-se que, nos termos do n.º 2 do art. 286.° do CPPT, embora o efeito regra dos recursos seja o meramente devolutivo, deverá ser fixado o efeito suspensivo nos casos em que esteja prestada garantia ou o efeito devolutivo afete o efeito útil do recurso. G) Pelo que, deverá o presente recurso ter efeitos suspensivos. H) Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 07/04/2015, que decidiu: A) admitir a subida imediata da reclamação, mas sem efeito suspensivo do processo de execução fiscal (parte que se recorre); e b) considerou legal o despacho reclamado em que o OEF indeferiu o pedido de sustação e/ou apensação da venda do prédio penhorado no pef nº 1830201201008455 e aps, designada para o dia 10/04/2015. I) Entende a recorrente, que a douta sentença preconizou uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis, padecendo de erro de julgamento, não podendo em consequência permanecer na ordem jurídica. J) Decidiu o Tribunal de 1ª Instância, admitir e julgar imediatamente a reclamação, mas sem efeito suspensivos. K) Por a não atribuição do efeito suspensivo, o tribunal atendeu à nova redação do artigo 278° do CPPT. L) Sucede porém, que a nova redação do referido artigo, não altera as condições em que é atribuído o efeito suspensivo da reclamação. M) A eliminação na redação da epígrafe “...e efeito suspensivo” não determina que o efeito suspensivo deixa de existir, mas sim quando muito que a mesma não necessita de estar expressamente referida, pois advém da manutenção do n°3 do artigo 278° do CPPT. N) Caso contrário, não faria sentido a lei manter a previsão da subida imediata, por considerar a existência de um prejuízo irreparável e não implicar consequentemente o efeito suspensivo do pef para acautelar tal prejuízo. O) Já na anterior redação do artigo 278° do CPPT, a atribuição do efeito suspensivo não estava expressamente previsto no corpo do artigo, pois nem precisava de estar. P) Tal efeito é consequência direta da subida imediata da reclamação. Q) A recorrente não concorda com a argumentação do Tribunal de 1ª instância em não considerar a não existência de prejuízo, pelo simples facto de o valor base de venda no PEF (€1.157.882,74), ser superior ao valor base de venda no processo de execução comum (€1.050.000,00). R) Isto porque, por um lado, o facto de o valor base de venda no PEF ser superior, implica que os possíveis interessados serão inferiores, do que adquirir o imóvel no processo de execução comum em que o preço é mais “barato”, e face às vantagens fiscais em sede de IMT; e por outro lado, nestes autos, já existe uma proposta de compra, cujos credores já aceitaram e que se encontra somente a aguardar a homologação do juiz para marcação de escritura; enquanto na venda no PEF, nada está garantido - refira-se inclusive, não ter havido sequer ainda uma licitação. S) For outro lado, não se concorda com o entendimento de que pelo facto de a reclamação não suspender o prazo de prescrição, também não deve suspender o pef, pois tratam-se de interesses a proteger são distintos. T) Do mesmo modo, não é pelo facto de a reclamação ser instruída com certidão do pef, que se pode concluir sem mais que não há efeito suspensivo. U) Caso contrário, tal seria um revés nos direitos, liberdades e garantias do contribuinte, que perante um ato de execução do Estado/OEF não teria possibilidade de evitar um prejuízo irreparável. V) Entende-se assim, que uma vez admitida a subida imediata da reclamação, o pef tem de ficar suspenso, até ao trânsito em julgado da decisão que decida da reclamação apresentada, e em consequência serem anulados todos os atos de execução posteriores. W) Entendeu o Tribunal que o despacho do OEF em não sustar a venda do imóvel penhorado no pef não é ilegal. X) Não concorda o recorrente com o julgamento e interpretação às normas legais aplicáveis, feitas pelo Tribunal de 1ª Instância. Y) Corre termos contra a aqui reclamante um processo judicial de execução para pagamento de quantia certa n° 1484/11.7TBPFR, na comarca do Porto Este - Lousada - Unidade Central - Inst. Central - Secção de Execução - J1. Z) No âmbito do referido processo judicial, foi efetuada a penhora sobre o imóvel urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n° 990/19991014 da freguesia de .........., e inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o n°3192, através da AP. n°2836 de 2012/01/23. AA) Posteriormente, a Fazenda Nacional, através da AP. N° 2305 de 2014/11/03, efetuou a penhora sobre o imóvel acima identificado, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1830201201008455, instaurado pelo serviço de finanças de Paços de Ferreira, para pagamento da quantia exequenda de €16.477,89. BB) Perante a notificação efetuada pelo OEF, a designar a data de venda do imóvel penhorado, a reclamante requereu a respetiva sustação face à anterioridade da penhora objeto de execução judicial, CC) e por ter sido este o entendimento adotado pela AT, no âmbito de um outro pef com igual venda marcada. DD) O mesmo OEF numa venda anteriormente marcada num outro pef, deu a mesma sem efeito, face à penhora feita no processo de execução n° 1484/11.7TBPFR. EE) Porém, em resposta ao requerimento apresentado, o OEF indeferiu a sustação da venda. FF) Entende que não foi efetuada uma correta interpretação da lei. GG) É aplicável ao processo executivo fiscal as normas do processo de execução civil, por força do disposto no art.° 103°/1 da LGT e art.° 2°/-e) do CPPT. HH) Numa execução fiscal onde se penhore um bem imóvel se o mesmo imóvel já se encontrava penhorado no âmbito de outro processo de execução, a AT deve ir ao primeiro processo executivo reclamar o seu crédito. II) Ora, se no processo de execução n°1484/11.7TBPFR, instaurado em 2011, foi penhorada, em 23/01/2012, o imóvel urbano acima identificado, e registada a penhora na competente conservatória predial pela Ap. 2836. JJ) E tendo tal imóvel voltado a ser penhorado, em 03/11/2014, pela AT, no âmbito do processo executivo n° 1830201201008455, e a penhora registada na predial pela Ap. 2305, KK) Esta execução devia ter sido sustada atento o facto de o imóvel que nela foi penhorado já se encontrar penhorado, com registo anterior, nos termos do art.° 794° do CPC. LL) Tanto mais, que o referido imóvel encontra-se em venda (no processo judicial n° 1484/11.7TBPFR) por negociação particular desde 05/04/2013. MM) Tendo sido já apresentada uma proposta no valor de €1.050.000,00, no qual não houve oposição de nenhum credor, e que se aguarda despacho judicial de marcação de escritura a qualquer momento. NN) Ora, devendo a AT reclamar o seu crédito naquele processo, e por já existir proposta de compra em valor muito superior ao valor base de venda fixado pela AT - e sem garantias de haver um comprador - OO) A realização da venda naquele processo judicial, acautela melhor e mais eficazmente os interesses de todos: credores, incluindo a AT e do próprio reclamante. PP) Pelo que, no caso em apreço, deveria o OEF ter ordenada a sustação do pef n° 1830201201008455 e aps e consequentemente dar sem efeito a venda designada para o dia 10/Abril/2015. QQ) Ao decidir-se, como se decidiu, não foi feita a melhor interpretação e aplicação da lei. RR) Pelo exposto, improcede a sentença recorrida de erro de julgamento e violação de lei. NESTES TERMOS: e com mui douto suprimento de V/Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar o procedente a reclamação apresentada, com subida imediata e efeitos suspensivos e em consequência determinar-se a anulação de todos os atos de execução posteriores efetuados no pef. Com o que farão aliás como sempre inteira e sã justiça. 3. Não houve contra-alegações. 4. O magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 07 de Abril de 2015, exarada a fls. 158/162. A sentença recorrida julgou improcedente reclamação, que mandou subir imediatamente e sem efeito suspensivo do PEF, deduzida contra o acto do Chefe do SLF de Paços de Ferreira que indeferiu pedido de suspensão de venda do prédio penhorado. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 181 verso/185, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.°/4 e 639.°/1 do CPC. Não foram produzidas contra-alegações. Comecemos pela alegada suspensão do PEF derivada da subida imediata da reclamação. Como resulta dos autos, a recorrente invocou prejuízo irreparável e perda de utilidade da reclamação e a reclamação teve subida imediata, sem suspensão do PEF, nos termos do disposto no artigo 278.°/1/3 do CPPT, sendo certo que, actualmente, na epígrafe do citado artigo não se fala em efeito suspensivo da reclamação. Se até à alteração da alínea n) do n.° 1 do artigo 97.° do CPPT e do artigo 101.°/ d) da LGT, introduzida pela Lei 66-B/2012 era sustentável que a reclamação com subida imediata tinha efeito suspensivo da execução (Neste sentido CPPT, anotado e comentado, volume IV, página 302.) já não o será, agora, pois que a reclamação passou a ser autuada não no próprio PEF, mas por apenso, pelo que a dedução da reclamação não suspende a execução fiscal no seu todo. Mas daí, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão de que o OEF possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois que esta fica suspensa com a dedução da reclamação com subida imediata. (Neste sentido acórdão do TCAN proferido em 30 de Abril de 2014 no recurso n.° 00913713 e do STA, de 17/9/2014, proferido no recurso n.° 0909/14, disponíveis no sito da Internet www.dgsi.pt.) Assim sendo, até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida pelo STA está suspensa a execução da decisão objecto de reclamação judicial, ou seja, o indeferimento da suspensão de venda do imóvel penhorado. Quanto ao mérito do recurso, a nosso ver, a recorrente carece de razão. De facto, nos termos do disposto no artigo 218.º/3 do CPPT podem ser penhorados pelo OEF os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo sustada nem apensada. Assim, o facto do imóvel a vender já se encontrar anteriormente penhorado no processo de execução n.° 1484/11.7 TBPFR do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, actual comarca do Porto Este, Lousada, Instância Central-Secção de Execução-J1, não constitui fundamento legal de sustação da venda do prédio, também, penhorado no PEF. Como refere o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (CPPT, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, III volume, página 591.) no artigo 218.°/3 do CPPT “...estabelece-se que podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal. Esta possibilidade deverá ser efectuada em consonância com o referido no art. 180.° do CPPT, de que resulta serem sustados os processos de execução fiscal nos casos de prosseguimento de acção de recuperação da empresa ou declaração de falência ou insolvência, não abrangendo, assim, a apreensão de bens apreendidos nestes processos. O STA tem entendido que este n.° 3 do art. 218.° não é materialmente inconstitucional, designadamente à face dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, por os executados não serem prejudicados com a venda do bem e o estabelecimento de um regime para as execuções fiscais diferente do regime das execuções comuns não constitui uma opção legislativa arbitrária, tendo antes em conta a diversidade de realidades em presença que a lei pretende acautelar com o processo de execução fiscal, nomeadamente a defesa dos interesses públicos que estão subjacentes à aplicação deste processo (1) Sobre a constitucionalidade do art. 218.º, 3, do CPPT, pode ver-se os acórdãos do STA de 9-4-2003, processo n.° 2029/03 e de 16-12-2010, processo n.° 806/10”. Termos em que, sem prejuízo de se determinar a suspensão da execução do acto objecto de reclamação judicial até ao trânsito da decisão que venha ser proferida pelo STA, deve negar-se provimento ao recurso, e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica. 5. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto A) No processo de execução n.° 1484/11.7 TBPFR do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, atual Comarca do Porto Este, Lousada, Instância Central - Secção de Execução - J1 foi penhorado em 23/01/2012, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n.° 990/19991019-………..-Arreigada, Paços de Ferreira, prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3192, da referida freguesia, com o valor patrimonial tributário de €1.654.118,20 (fls. 92 a 105). B) Esta penhora foi registada pela AP. 2836 de 2012/01/23 (fls. 94). C) Este prédio foi penhorado em 03/11/2014 à ordem do PEF 1830201201008455 e apensos, tendo a penhora sido registada nesse dia pela Ap. 2305, para garantia da quantia exequenda de €16.477,89 (fls. 30). D) Em 12/01/2015 foi proferido despacho a designar a venda do prédio penhorado por leilão electrónico, a realizar no dia 10/04/2015, pelas 11h 00m (fls. 46 a 106). E) O preço base da venda é de €1.157.882,74 (fls. 105). F) No processo de execução n.° 1484/11.7 TBPFR do 1° juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira, atual Comarca do Porto Este, Lousada, Instância Central - Secção de Execução - J1, houve uma proposta de compra de €1.050.000,00 (fls. 40 e 41). De direito: São duas as questões que se colocam a este tribunal para apreciar e decidir em conformidade. A primeira tem a ver com o efeito a atribuir à subida da reclamação em relação ao PEF em curso Terá efeito suspensivo como pretende a reclamante? Ou deverá manter-se o efeito meramente devolutivo fixado pelo mº juiz “a quo”? Entendeu o mº juiz “a quo” que da venda por leilão eletrónico pelo preço aí fixado não derivava qualquer prejuízo para a reclamante por o valor da proposta apresentada no tribunal judicial ser inferior. Todavia considerou que a subida imediata da reclamação se justificava "in casu" por poder entender-se que a venda do prédio no PEF poder causar uma perda à reclamante e que a não subida imediata da reclamação perderia todo o seu efeito útil. Mas por outro lado considerou também que face à redacção do artigo 278 do CPPT a reclamação não determina a suspensão do PEF A recorrente entende por sua vez que a subida imediata da reclamação determina o consequente efeito suspensivo do PEF É certo que face à nova redacção dos artigos 97/1 al a) e 278 do CPPT a reclamação com subida imediata porque corre por apenso não suspende o processo executivo em curso mas como bem assevera o Mº Pº no seu douto parecer daí não se pode concluir que a exequente Fazenda Pública possa praticar no PEF actos de execução da decisão reclamada ou seja que no caso em apreço possa proceder à venda do prédio de cuja decisão coube a reclamação. E isto porque a reclamação com subida imediata é suspensiva da decisão reclamada e como tal obsta a que sejam praticados actos posteriores que com ela se relacionem no próprio PEF sob pena de perda de utilidade desta reclamação enquanto não transitada a decisão judicial que sobre ela for proferida. Neste sentido se pronunciou efectivamente o acórdão do STA de 17 09 2014 ir recurso 090913/13 de que transcrevemos o sumário: I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do Processo Executivo e a consequente execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável o certo é que verificado esse pressuposto o efeito jurídico do recebimento e subida imediata deste meio judicial tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP. Por isso e sem necessidade de mais considerações temos de convir que nesta parte há que dar razão à recorrente alterando–se assim o efeito da reclamação atribuindo-lhe efeito suspensivo do acto reclamado. Mas já relativamente à questão de fundo em que a recorrente pretende seja julgado ilegal o despacho que determinou a não sustação da venda do imóvel penhorado e que a sentença confirmou entendemos não caber razão à recorrente. Pretende a recorrente a sustação da venda ordenada pelo OEF por já haver penhora anterior registada do mesmo imóvel no processo que corre termos no Tribunal Judicial de Paços de Ferreira sob o nº 2836 onde foi também ordenada a venda e onde existe já proposta de compra. Considera a recorrente que face a tal factualidade o meio judicial que se impunha à Fazenda Nacional era o da reclamação de créditos, pelo que a manutenção da venda pela Fazenda Pública constituiria ilegalidade que a sentença confirmou em errada aplicação e interpretação da lei. O Mº juiz “a quo” apreciando a situação em apreço entendeu na esteira do sustentado pela Fazenda Pública que o art. 794.° do CPC não é aplicável ao PEF por força do art. 218.°, n° 3, do CPPT. A sustação da execução em que a penhora tiver sido efectuada posteriormente não se fundamenta em razões de economia processual já que a execução apenas se susta quanto aos bens penhorados e não determina a apensação das execuções e apenas visa acautelar que os mesmos bens penhorados sejam vendidos ou adjudicados em processos executivos distintos cfr Alberto dos Reis in processo de execução vol 2º pp 267. Estipula o artigo 794 do CPC: - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. 2 - Se o exequente ainda não tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu crédito no prazo de 15 dias a contar da notificação de sustação; a reclamação suspende os efeitos da graduação de créditos já fixada e, se for atendida, provoca nova sentença de graduação, na qual se inclui o crédito do reclamante. 3 - Na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e indicar outros em sua substituição. 4 - A sustação integral determina a extinção da execução, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 850.º E o artigo 218 do CPPT: - No processo de recuperação da empresa e quando a medida for extensiva aos credores em idênticas circunstâncias da Fazenda Pública, o juiz poderá levantar a penhora, a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses da recuperação, com parecer favorável da comissão de credores, bem como no processo de falência. 2 - Sempre que possível, o levantamento da penhora depende da sua substituição por garantia idónea. 3 - Podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. Assim muito embora a LGT no artigo 103 estipule que o processo de execução tenha natureza judicial já não é exacto que o mesmo preceito imponha ou da sua interpretação decorra sem mais a aplicação das normas do CPC. É que sendo certo que o artigo 2º al e) do CPPT estipula serem de aplicação supletiva as normas do CPC tal só ocorre em situação de lacuna de lei, situação que não se verifica no caso em apreço. O CPPT é o Código que disciplina e regula o processo judicial tributário e a execução fiscal sendo que este processo vem regulado no Título IV do diploma legal citado integrando os 148 a 278 inclusive. É um processo especial como assinala o preâmbulo do DL 433/99 que aprovou o CPPT e como tal as suas disposições em execução fiscal prevalecem sobre as do CPC. Por isso, prevendo o art 218°, n. ° 3, do CPPT que “podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada”, é esta a norma aplicável em execução fiscal dada a sua natureza especial não sendo assim de aplicar o artigo 794 do CPC por inexistência de lacuna. O que existe é uma situação excepcionada pela lei. Podemos por isso afirmar que a penhora do prédio realizada no processo de execução n° 1484/11.7 TBPFR, registada e embora anterior à penhora em sede de execução fiscal não era minimamente impeditiva desta nem de toda a tramitação posterior em sede de execução fiscal, designadamente da venda aqui promovida por não estarmos em presença de uma situação prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 180 do CPPT. É o interesse público que a execução fiscal prossegue bem como a celeridade do mesmo face à normal tramitação do processo executivo cível que permite e justifica este especial tratamento. Nestes sentido aliás já o STA se pronunciou por várias vezes designadamente no acórdão de 16 12 2010 no processo 806/10 referido na sentença recorrida. Sendo certo também que esta norma especial não viola os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade por não decorrer da aplicação deste regime prejuízo para o executado. Neste sentido se pronunciou já também este Supremo Tribunal Administrativo entre outros nos acórdãos de 09 04 2003 no processo 2029/03 e de 06 10 2005 no processo 417/05. Também sustentando a mesma tese veja-se Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado 6ª edição 2011 vol III pp 591. A sentença recorrida que seguiu tal jurisprudência e doutrina não merece por isso reparo. Concorda-se assim com a sua fundamentação não enfermando a sentença do apontado erro de aplicação de direito. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso fixando efeito suspensivo à reclamação recebida relativamente ao acto reclamado e no resto negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado. Acórdão de 16 de Dezembro de 2015: Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A recorrente A……… vem requerer a reforma quanto a custas, do acórdão de folhas 249 e segs. destes autos, alegando, em síntese, que tendo sido parcialmente vencida no recurso foi todavia condenada na totalidade das custas. Requer ao abrigo do artigo 527 do CPC que a sua condenação em custas seja reformulada de modo a que a custas sejam fixadas na proporção do decaimento. Ouvido o MºPº neste Tribunal emitiu parecer de concordância com a pretensão da requerente. Cumpre decidir. Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas que são a fonte do financiamento do sistema judicial. A taxa de justiça refere o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, fixado em função do valor e complexidade da causa, E o artigo 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. No mesmo sentido também o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais que assim prescreve: «1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.» Por sua vez o artigo 527 do CPC estipula: 1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas. Decorre do exposto que as custas em causa embora da responsabilidade da parte vencida terão de ser fixadas “ex vi” do nº 2 do artigo 527 do CPC na proporção do decaimento. No caso dos autos a recorrente apenas ficou vencida quanto a um dos pedidos pois logrou procedência no pedido em que pugnava quanto à fixação do efeito suspensivo da reclamação do órgão da execução fiscal. Por isso e sem necessidade de mais considerações acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma quanto a custas determinando que no acórdão em causa onde consta “Custas pela recorrente” passe a constar “custas pela recorrente na proporção do decaimento”. Lisboa, 16 Dezembro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado. Acórdão de 16 de Março de 2016: Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A folhas 274 dos autos veio a Fazenda Publica requerer fosse fixada a proporção relativamente às custas em que foi condenada pelo decaimento. Tendo a parte contrária e o Mº Pº sido notificados para se pronunciarem sobre este pedido apenas o Mº Pº o fez pronunciando-se pelo deferimento do pedido referindo que as custas deveriam ser fixadas no sentido na proporção de metade. Cumpre decidir. Meramente por lapso ao deferir-se o pedido de reforma quanto a custas é que se não deu cumprimento ao estipulado no artigo 607º/6 do CPC que determina que na sentença deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais indicando a proporção da respectiva responsabilidade. Corrigindo tal lapso, agora, e tendo em conta que dos dois pedidos do recurso o recorrente agora requerente apenas obteve vencimento num deles, tendo o recurso sido julgado improcedente quanto ao outro pedido e os autos prosseguido, consideramos que a responsabilidade do requerente quanto às custas do recurso deve ser fixada na proporção de decaimento, devendo apenas ser responsabilizado pelo pagamento de metade das mesmas. Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido e fixar a responsabilidade do recorrente quanto às custas do recurso na proporção de metade. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.