016723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016723
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Soc Agricola Luis Gonzalez Lda
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/19.
Nr Convencional: JSTA00004856
Nr Documento: SA119830609016723
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c93631d3c6e5f3db802568fc00384017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016723.EF
Sumário
Não se encontra suficientemente fundamentado o despacho que apenas diz "indefiro por extemporaneidade", proferido sobre informação onde se propunha a atribuição de uma reserva, requerida depois de decorrido o prazo referido na alinea b) do n. 1 do artigo 7 do Dec-Lei 81-78, de 29-4.