215/2025 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Gonçalo Almeida Ribeiro
Processo: 957/24
Acórdão
Acórdão Nº: 215/2025
Juízes: Maria Benedita Malaquias Pires UrbanoJosé João Abrantes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250215.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 215/2025[1] Processo n.º 957/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 39/2025, de 21 de janeiro de 2025, padece de um lapso material que importa retificar. Com efeito, no segmento relativo às custas processuais omitiu-se acidentalmente a referência ao artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, e à sua aplicabilidade ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, nos que constam da Decisão Sumária n.º 646/2024, proferida nos presentes autos. Segundo o disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, há lugar à retificação, mesmo oficiosa, das decisões judiciais que enfermem de lapso material, como é o caso. 2. Assim, determina-se a retificação do ponto 6 do Acórdão n.º 39/2025, o qual passará a ter redação idêntica ao ponto 5 da Decisão Sumária n.º 646/2024, bem como a eliminação da alínea b) do dispositivo do citado aresto. Lisboa, 18 de março de 2025 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes [1] Retifica Acórdão n.º 39/2025