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014871 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes da Cunha

Data: 15 de julho de 1982

Processo: 014871

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Benfeitorias, Desconto, Acto confirmativo, Alteração das circunstancias

Recorrente: Carvalho , Pedro

Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/30.

Nr Convencional: JSTA00006979

Nr Documento: SA119820715014871

Data de Entrada: 04/07/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/902ac0b3e5855563802568fc00385e71

Sumário

I - Não e confirmativo o acto que mantem uma decisão anterior, tendo havido alteração do condicionalismo de facto juridicamente relevante. II - Viola o disposto no n. 3 do artigo 31 da Lei 77/77, de 29-9, o despacho que indefere o pedido de desconto de benfeitorias previstas nesse preceito e realizadas pelo proprio agricultor.

Acórdão

014871

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1982
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Reforma agrariaBenfeitoriasDescontoActo confirmativoAlteração das circunstancias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 A B N2 ART29 N1 ART31 N3 B ART73 N7.
CCIV66 ART1678 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13708 DE 1979/11/29.
AC STA PROC13762 DE 1980/11/30.
AC STA PROC12772 DE 1980/12/11.
AC STA PROC15406 DE 1981/03/05.

Sumário

I- Não e confirmativo o acto que mantem uma decisão anterior, tendo havido alteração do condicionalismo de facto juridicamente relevante.

II- Viola o disposto no n. 3 do artigo 31 da

Lei 77/77, de 29-9, o despacho que indefere o pedido de desconto de benfeitorias previstas nesse preceito e realizadas pelo proprio agricultor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)