9120693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120693
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Notificação, Interrupção da prescrição, Juros de mora
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004490
Nr Documento: RP199203179120693
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d419869577f995f48025686b006640a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120693.7D
Sumário
A notificação avulsa interrompe a prescrição. No caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já então estivesse em mora. Os danos moratórios compensam-se, em princípio, com juros legais.