0069634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0069634
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de agravo, Efeito suspensivo, Excepção peremptória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004178
Nr Documento: RL199101230069634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de60b5d48965546b802568030000e6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069634.50
Sumário
Não se tratando de decisão que conheça do mérito de causa, directamente ou por incidir sobre excepção peremptória, o recurso não é de apelação mas de agravo com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 733 e 740 do CPC e número 3 do artigo 79 do CPT.