0069634 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se tratando de decisão que conheça do mérito de causa, directamente ou por incidir sobre excepção peremptória, o recurso não é de apelação mas de agravo com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 733 e 740 do CPC e número 3 do artigo 79 do CPT.