005601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005601
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Contencioso tributário
Recorrente: Textil Lopes da Costa Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022496
Nr Documento: SA219881006005601
Data de Entrada: 03/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3899d024d98fb19802568fc0038e130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005601.3D
Sumário
Nos recursos jurisdicionais em matéria tributária para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente terá de juntar ao requerimento de interposição as respectivas alegações ou declarar no mesmo requerimento que pretende alegar naquele Tribunal - artigos 259, ns. 2 e 3, do Código de Processo das Contribuições e Impostos, 87, parágrafo único, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 131, n. 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.