012238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012238
ACORDAO
Descritores: Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Taxa
Recorrente: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010398
Nr Documento: SA119791025012238
Data de Entrada: 10/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd88cb208b0740f7802568fc0036ce4a
Sumário
E juridicamente inexistente o acto, praticado apenas por um dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, em nome da direcção, exigindo o pagamento de taxas ao organismo.
