047420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047420
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização a senhorio, Cortiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059726
Nr Documento: SAP20030708047420
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesSantos BotelhoAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b93a36cc95a6268e80256d660037f947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047420.FE
Sumário
O dever de pronúncia imposto pelo art. 660º, nº 2 CPC fica satisfeito quando o tribunal aprecie os problemas fundamentais e necessários à decisão, mesmo que se não trate de todos os argumentos e razões apresentadas. A indemnização atribuída ao senhorio, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL 199/88 na redacção do DL 38/95 de 14.2 é independente da atribuída ao rendeiro pelo artº 5º do mesmo diploma legal. A cortiça extraída em 1983 não pode ser considerada como fruto pendente para efeito de integração do capital de exploração, sendo, a data da ocupação (1975) mera parte integrante do capital fundiário.
Texto
Acordam em conferência, no Pleno da 1ª Secção do STA: Oportunamente, A... interpôs recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do MINISTRO DA AGRICULTURA do DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS e do SECRETÁRIO de ESTADO do TESOURO e FINANÇAS, respectivamente, de 14-9-00 e 17-10-00, pelo qual foi atribuída ao ora recorrente a indemnização global de 10 093 777$00, decorrente de aplicação das leis no âmbito da Reforma Agrária, referente à privação do uso e fruição da terra e actualização de produtos florestais, imputando ao acto diversos vícios de violação da lei ordinária e constitucional. O processo seguiu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e por acórdão a fls.135 e sgts., de 4-6-02, a ser concedido provimento ao recurso contencioso, anulando-se o acto recorrido no tocante ao cálculo e fixação do valor das rendas. Não se conformando, o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para o Pleno (fls. 162), na parte que considerou desfavorável. Também o MADRP interpôs da mesma decisão, recurso jurisdicional (fls. 164). O recorrente apresentou alegações, em cujas enumeradas 53 conclusões suscita, no essencial, três questões: - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, na medida em que a Subsecção se não pronunciou sobre a actualização de rendas para valores de 94/95, nem sobre a actualização da cortiça para valores reais e correntes à data do pagamento, ou para valores de 94/95 ( cls. 1ª a 9ª); _ A violação de lei – arts. 2º, n.º1, 3º a), b) e c) da Portaria 197-A/95, arts 8º e 10º do CCivil, 23º do CExp/91 e 156º do CPC, bem como do art. 268º, n.4 da CRP, ao não se fixar um critério de actualização do valor da rendas; - A violação do disposto nos arts. 9º, nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e art. 13, n.º1 da Lei 2/79, no art. 6º, n.º 2 e 3 do DL 312/85, no art. 1º, n.º 1 e n.º 2 e art. 7º do DL 199/88, o art. 5º, n.º 2 d) e art. 14º, n.º 1 do mesmo diploma na redacção do DL 38/95, o art. 2º, n.º1 e 3º c) da Portaria 197-A/95, o art. 133º, n.º 2 d) do CPA, os arts. 10º, 212º e 551º do CCivil, bem como a infracção dos arts. 13º, 62º da CRP, ao não fixar a actualização da indemnização pela perda da cortiça. Por tudo, pede a anulação do acórdão recorrido, ou a “sua revogação e substituição por outro que determine a actualização das rendas e da cortiça paga pelos valores históricos de 1983, para valores reais e correntes da data do pagamento ou para valores 94/95”. Com as suas alegações junta (fls. 221 e ss.) um parecer elaborado pelo Prof. Robin de Andrade, no sentido da qualificação da cortiça como fruto pendente. Posteriormente, vem juntar (fls. 315 e ss.) novo parecer elaborado pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, no sentido de dever considerar-se ilegal a não actualização da indemnização correspondente à perda de rendimentos florestais, atenta a sua natureza compensatória, sendo o acto administrativo em exame ilegal, por violação dos arts. 7º e 11º, n.º 1 do DL 199/88 de 31-5 Por sua vez e nas alegações que produziu, o MADRP pede a revogação do acórdão recorrido, na parte em que se determinou a anulação do acto contenciosamente recorrido, por violação do art. 14º, n.º 4 do DL 199/88, pois, sendo única a indemnização a repartir entre senhorio e rendeiro, o aumento da indemnização concedida àquele redunda, necessariamente em prejuízo do rendeiro. No seu acórdão de 28-1-03, a Subsecção manteve, no que tange à arguição de nulidades, o seu acórdão ora recorrido. O EMMP emitiu parecer no sentido do improvimento dos dois recursos jurisdicionais, confirmando-se o acórdão recorrido. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão. Porque não vem impugnada e nos termos do disposto nos arts. 713º/6, 726, 749º e 762º/1 do CPC, dá-se, aqui, por assente a matéria de facto fixada pelo Subsecção. Passando-se à análise dos fundamentos dos recursos, por ordem da juntada das respectivas alegações, diremos, desde já, que se não verifica a invocada nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. d) do n.º1 do art. 668º do CPC . É que e como está aceite pacificamente pela jurisprudência dos tribunais superiores, o dever de pronúncia imposto pelo art. 660º/2 do CPC fica satisfeito, não havendo omissão de pronúncia, quando o tribunal aprecie os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa, mesmo que não trate de todos os argumentos e razões apresentados, ou não conheça de questões cujo tratamento tenha ficado prejudicado pelo que foi dado a outras. Ora e como muito bem se frisou no acórdão de sustentação, na decisão recorrida, o tribunal, no quadro do contencioso de anulação, em relação ao segmento da fixação de indemnização por rendas devidas, anulou o acto recorrido, por entender estarem verificadas as ilegalidades nele consignadas. E contrariamente ao que vem agora alegado, o acórdão recorrido até refere o critério de fixação da indemnização pela perda temporária das rendas. Rejeitando-se a posição adoptada no acto recorrido de cálculo de tal indemnização, na base do valor da renda vigente à data da ocupação, valor multiplicado pelo número de anos em que tal situação se manteve, indicou-se, em substituição, o critério que se reputa legal de fixar tal indemnização pelo processo administrativo previsto nos arts. 8º e 9º do DL 199/88, complementado com a Portaria 197-A/95, com base num juízo de prognose póstuma sobre a previsível evolução das rendas durante o período de tempo em que ocorreu a privação do prédio. Também o acórdão recorrido, no que tange à avaliação da indemnização relativa à perda de rendimento florestal (cortiça), se pronunciou positivamente nesta parte, em consonância com o critério adoptado no acto contenciosamente recorrido, de tal actualização se dever fazer pelos critérios da Lei 80/77 e não como pretendiam os recorrentes , pela aplicação subsidiária dos arts. 22º e 23º do CExp/91. Daqui decorre a evidência da inexistência da invocada nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, pois no acórdão recorrido foram apreciadas todas as questões invocadas que deviam ter sido tratadas. Assim e pelas restantes razões indicadas em tal acórdão concluímos pela não verificação da apontada nulidade. Quanto às restantes questões, adiantamos, os critérios adoptados no acórdão recorrido continuaram a ser seguidos, agora, pacificamente pela jurisprudência deste do STA, editada após a decisão impugnada, e de que, a título de mero exemplo e sem preocupação de citação exaustiva se indicam os acs. de 19-6-02 – rec. 47 093: de 26-9-02 – rec. 47973; de 24-10-02 – recs. 48087 e 46 298; de 30-10-02 – rec. 46872 ( Pleno); de 5-11-02 – rec. 47421; de 7-11-02 - recs. 48088 e 47930; de 5-12-02 – rec. Rec. 47974; de 12-12-02 – rec. 48098; de 23-1-03 – rec. 45717 (Pleno); de 27-1-03 – rec. 47717; de 30-1-03 – rec. 47391; de 18-3-03 – rec. 48089 ; de 3-4-03 – rec. 340/02; de 21-5-03 – rec. 1195/02; de 3-6-03 – rec. 1307/02. Em tais acórdãos fixou-se orientação jurisprudencial que se não vêem razões de alteração sobre as questões da fixação dos valores de indemnização no âmbito do processo da Reforma Agrária quer pela privação temporária do uso das terras, quer do rendimento florestal, em consonância com o que foi decidido no acórdão recorrido. Mau grado, passemos à análise das questões suscitadas nos dois recursos jurisdicionais: No que tange ao segmento da fixação do valor de indemnização pela privação temporária de uso das terras, recordemos que, pelo acórdão recorrido foi anulado o acto contenciosamente recorrido, na perspectiva de se considerar a ilegalidade do cálculo feito na base do valor da renda vigente ao tempo da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo de privação do prédio. Na decisão recorrida, em consonância, como já referido aliás, com a actual jurisprudência acima citada, considerou-se que o valor de tal indemnização deveria ser determinado, atendendo às rendas que sucessivamente se fossem devidas, como se o contrato de arrendamento se tivesse mantido entre a data da ocupação e a devolução do prédio, valor a apurar segundo o processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL 199/88 de 31-5, devendo corresponder à evolução previsível das rendas nesse período. Este entendimento não é aceite, nem pelos recorrentes contenciosos, que pugnam pela fixação, no acórdão recorrido, do critério de actualização das rendas para os valores reais e correntes à data do pagamento, ou para valores de 94/95, em analogia com as situações p. no art. 3º, als. a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17-3, nem pelo MADRP que não aceita o indicado e adiantado critério de actualização que, no seu entender acarreta, necessariamente prejuízo para o rendeiro, dada a unidade da indemnização entre rendeiro e senhorio determinada no art. 5º, n.º 4 do DL 199/88. Quanto a estas questões, liminarmente e com efeito também, para as questões relativas à indemnização pelo valor dos produtos florestais (aqui, a cortiça), importará lembrar que a jurisprudência deste STA, por larga maioria, considera que o art. 62º da CRP que rege para a generalidade das expropriações por utilidade pública, impondo, em tal domínio, a fixação de indemnizações que reponham a situação patrimonial anterior à expropriação, não é aplicável na situação ora em exame, uma vez que, no âmbito das questões sobre a Reforma Agrária rege o preceito constitucional específico do art. 94º e que, em tal âmbito, apenas impõe o estabelecimento de indemnizações que cumpram as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia do Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios (( )Em consonância com este entendimento, cf. o ac. TC de 9-2-88, publicado na I série do DR de 3-3-88.) Assim, e ao contrário do entendimento defendido pelo recorrente, a lei fundamental não impõe que a fixação da indemnização por privação temporária do uso e fruição de bens expropriados ou ocupados no âmbito da R.A. se tenha de reportar, forçosamente, a valores actualizados à data do pagamento, ou para valores de 1994/95. Depois e quanto às questões ora em realce de apreciação, importa frisar que, no acórdão recorrido foi determinada a anulação do acto, por se entender que o mesmo violava o p. no n.º 4 do art. 14º do DL 199/88 de 31-5, na redacção do DL 38/95 de 14-2. Ora, como é de conhecimento elementar, no âmbito do contencioso administrativo, que não de plena jurisdição, mantendo-se a independência entre a Administração e o tribunal este não opera ou determina a directa integração da situação individual e concreta lesada, não podendo ir além da declaração de nulidade ou anulação do acto contenciosamente recorrido. De tal declaração, não terá o tribunal que tirar ilações, não podendo dirigir recomendações, muito menos, injunções à Administração, cabendo esta, em primeira linha de execução de julgado, extrair da decisão judicial as suas consequências lógicas necessárias, em ordem à reconstituição da situação actual hipotética, como se o acto ilegal não tivesse sido praticado. Assim a pretensão do recorrente de que este tribunal fixe, desde já, um mais preciso critério do que o necessariamente indicado na decisão recorrida, sem discussão da sua melhor ou pior fundamentação, choca frontalmente contra os indicados princípios de base do contencioso administrativo. No que tange ao recurso do MADRP, não temos por evidente, na situação dos autos, a existência de uma única indemnização a repartir, na percentagem indicada entre rendeiro e senhorio, de forma que a fixação do valor da indemnização de um tenha reflexos necessários sobre a indemnização do outro. Se é certo que a indemnização por privação temporária a que se refere o art. 5º, n.º 4 do DL 199/88 é função do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular ficou privado do seu uso e fruição, devendo se repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais, nos mesmos termos em que entre eles era repartido o rendimento líquido, também e nos termos do art. 14º, n.º 4 do mesmo diploma legal, na redacção do DL 38/95 de 14-2, havendo arrendamento e restituição do prédio, a indemnização pela interrupção da posição de arrendamento será função do rendimento líquido apurado nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal, cabendo ao senhorio do prédio um outro tipo de indemnização fundada, em exclusivo, no valor das rendas, como aliás se verifica na situação dos presentes autos. (( )Neste sentido, v.g., os acs. da Secção de 31-10-01 – rec. 4559 e do Pleno de 30-10-02 – rec. 46872) Assim, a determinação da indemnização do senhorio, nos termos do disposto na citada disposição legal e mais legislação invocada no acórdão recorrido, em nada contende com a fixação da indemnização de outros titulares, designadamente do arrendatário. Improcedem, assim as conclusões de ambos os recursos jurisdicionais, quanto à questão da avaliação do critério seguido no acto recorrido para a determinação do considerado tipo de indemnização. O recorrente também impugna o acórdão recorrido na apreciação feita do segmento do acto em que se fixou a indemnização a pagar pela privação do rendimento florestal, resultante da extracção da cortiça, pois, defende que tal produto deverá ser classificado como fruto pendente e como tal, integrar o capital de exploração, nos termos do disposto no art. 1º, n.º 2 da Lei 2/79 de 9-1, sendo a indemnização correspondente paga em numerário e pelos valores de 94/95 por força do p. nas disposições conjugadas, também dos arts. 3º, nº 2 al. c), 7º, n.º 1 e 11º, nº 1 e 4 do DL 199/88, na redacção do DL 38/95 e al. c) do art. 3º da Portaria 197-A/95 de 17-3. Sobre esta questão e de acordo com as disposições legais invocadas, sempre diremos que, que os frutos pendentes se integram no capital de exploração, devendo ser indemnizados de acordo com o seu preço corrente de 1994/95, em conformidade com as publicações do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, nos termos do p. na al. c) do art. 3º da Portaria 197-A/95 de 17-5. A controvérsia terá, assim que solucionar-se em torno da qualificação (ou não) da cortiça extraída em 1983, como fruto pendente, para as indicadas finalidades. Neste âmbito, em primeiro lugar, haverá de expressar a nossa concordância com a qualificação jurídica da cortiça como um fruto natural (( )De anotar a não coincidência do conceito jurídico de fruto, com o respectivo conceito biológico, este mais legado à própria reprodução.) , nos termos do disposto no art. 212º, n.º 1 do CCivil, na medida em que a mesma é uma produção periódica dos sobreiros, deles se podendo destacar, sem prejuízo da sua substância. Mas os frutos naturais só adquirem individualidade quando destacados, separados da sua fonte de produção, sendo certo que e nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 204º do CCivil, enquanto ligados ao solo, têm a natureza jurídica de coisas imóveis. E nas vicissitudes do direito de propriedade vividas no período da chamada Reforma Agrária todas as partes integrantes e constitutivas dos prédios que, como tais nem eram susceptíveis de ser objecto de quaisquer direitos particulares, seguiram o mesmo unitário destino jurídico do prédio. E só o momento da extracção, da recolha, da percepção, como referem Pires de Lima e A. Varela (( )In Código Civil Anotado, vol. I, pg. 205), é que atribui aos frutos naturais a sua autonomia, como coisa móveis distintas, acompanhando, até então, a coisa que os produziu, vindo a pertencer a quem for o titular do direito de fruição, no momento da colheita. Daqui decorre que a cortiça que, ao tempo da expropriação ou ocupação (1975) ainda estava em formação, ainda não tinha autonomia jurídica como coisa distinta dos sobreiro e do solo, pelo que, em tal ocasião, não podia ser considerado como fruto pendente (( )Com interesse para a questão da qualificação dos frutos pendentes e versando sobre os eucaliptos inseridos em prédios expropriados à luz das leis da RA, cf, i.a., os acs. STJ de 27-11-86 – BMJ 361, 569; de 1-6-88 – BMJ 378, 728; de 19-5-92 – BMJ 417, 718.) A cortiça a considerar neste acórdão foi extraída em 1983, só então adquiriu autonomia, pertencendo a quem, no momento, era titular do direito de uso e fruição do prédio, pelo que a mesma, à data da ocupação devia ser considerada como integrando o capital fundiário. E em consonância, aliás como o preceituado no art. 10º do DL 2/79 de 9-1, os frutos pendentes a considerar integrantes do capital de exploração são a “porção em curso à data da expropriação ou nacionalização, ou da ocupação que eventualmente a tenha precedido, que o empresário não chegou a colher e a produção já recolhida pelo empresário. Daqui resulta que a cortiça que se poderia considerar como fruto pendente e, como tal, parte integrante do capital de exploração, com o diferente regime indemnizatório, seria, apenas a que em 1975 estava já extraída e recolhida e a que, nesse ano estivesse em condições de extracção. Neste sentido concorre, ainda o disposto sucessivamente nos arts. 3º do DL 2/79, 11º/1 e 2 e 7 do DL 199/88, na redacção do DL 38/95 e 3º da Portaria 197-A/95, aí se considerando, sempre e como capital de exploração, apenas os bens incluídos ou em condições de o poderem ser no inventário das existências à data da apropriação, nacionalização ou ocupação que as precedeu. A cortiça que só em 1983 foi extraída, em 1975, e nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 204º do CCivil, tinha a natureza jurídica da árvore em que crescia e do solo onde esta estava implantada, ou seja de mera parte integrante do prédio rústico, fazendo parte, depois da extracção, do respectivo rendimento fundiário. Ora, a avaliação de tal cortiça para efeitos indemnizatórios, foi realizada correctamente no acto recorrido, como bem se refere no acórdão impugnado, nos termos do que se prevê designadamente nos arts 3º, n.º 1 e. 5º, n.º 2 al. d) do DL 199/88, na redacção introduzida pelo DL 38/95, feita no acto recorrido. Como e bem se refere no ac. STA de 26-9-02 – rec. 47 973, a cortiça que, no critério acima mencionado, não pôde ser considerada como fruto pendente não poderia ser objecto da indemnização autónoma p. no art. 11º, n.º 7 do DL 199/88, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que integram o capital de exploração não foram devolvidos, sendo certo que a privação temporária do uso e fruição dos bens devolvidos tem o seu regime indemnizatório p. no art. 14º de tal diploma legal. Assim e como se considerou em tal aresto, “relativamente aos bens devolvidos, o único prejuízo consubstancia-se em tal privação e, por isso, se ele é indemnizado autonomamente, abrangendo o rendimento líquido dos bens florestais, a atribuição cumulativa de uma indemnização por frutos pendentes que constituem uma parte do rendimento líquido do prédio durante o período de privação, reconduzir-se-ia a uma duplicação parcial de indemnização pelo prejuízo”. Pelo exposto, concluímos que nenhum agravo foi produzido no acórdão recorrido, pelo que e reiterando tudo o mais aí julgado e que se insere na linha jurisprudencial dominante deste STA, como acima referido, acorda-se em negar provimentos aos recursos jurisdicionais interpostos quer pelo recorrente A..., quer pelo MADRP, confirmando-se, in totum, o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente A..., fixando-se a taxa de justiça em 350 euros, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 8 de Julho de 2003. João Cordeiro – Relator – Vítor Gomes – Santos Botelho – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes