0077986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0077986
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017834
Nr Documento: RL199802190077986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6aa6a5d90d08292a80256803000514ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077986.64
Sumário
Não há lugar a condenação por litigância de má fé quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos de direito.