0020284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020284
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Alienação, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029658
Nr Documento: RP200006060020284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfaeef31c98f7c038025696200438df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020284.C9
Sumário
Se, na pendência de procedimento cautelar de arresto, o prédio a que se dirige a providência for vendido a terceiro, é admissível a habilitação desse terceiro, para efeito de contra ele seguir o procedimento, desde que o requerente demonstre que já impugnou essa alienação ou indique os factos que tornem provável a procedência da impugnação pauliana.