057/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 057/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13768
Nr Documento: SA120120209057
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/598c11b0543e7706802579ac0041c378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:057.12.03
Sumário
Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência do periculum in mora e em sede da ponderação efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………, Lda vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-11-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida B………, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 04-05-2011, que tinha julgado improcedente a providência cautelar, intentada contra a Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. e o Ministério da Economia e Inovação, de “suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) concedidos pelo Infarmed à contra-interessada durante o período de vigência da patente e respectivo CCP 155, que termina em Fevereiro de 2017 (…)” para os medicamentos Olmesartan Medoxomilo ……… 10mg; 20mg; e 40mg, comprimidos revestidos por películas, bem como, “a intimação do Infarmed a não autorizar ou não realizar a transparência da titularidade das AIMs concedidas à contra-interessada - da patente e, do CCP 155, que termina em 22 de Fevereiro de 2017, relativamente aos mesmos produtos”, peticionando, ainda, a “intimação da DGAE, na pessoa do MEI, a abster-se de, enquanto a patente EP 503 785 e a extensão do seu âmbito de protecção garantida pelo CCP 155 estiverem em vigor, fixar os PVP requeridos ou na iminência de serem requeridos pela contra-interessada, suspendendo o respectivo procedimento administrativo ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que a Patente e CCP 155 caducarem, em 22 de Fevereiro de 2017 (…)”, relativamente aos medicamentos supra identificados, acabando o TCA por “suspender a eficácia dos actos citados de AIMs enquanto vigorar a citada patente e o ct. CCP, e intimar a DGAE do MEI a não determinar os PVPs relativos aos mediamentos genéricos aqui em causa enquanto vigorar a citada patente e o cit. CCP” — cfr. fls. 1045. No tocante à admissão da revista, a Recorrente/contra-interessada, refere nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: (…) 2ª. Existem razões, baseadas em novos dados da ordem jurídica, devem levar este Venerando STA a rever a posição que tem vindo a adoptar quanto à admissibilidade de recursos de revista como o presente. 3ª. Desde logo, a existência de, pelo menos, uma decisão do Venerando STA, de admissão do recurso de revista numa situação em que estava em causa uma AIM concedida ao abrigo do processo centralizado (Acórdão datado de 2 de Junho de 2011), bem como o Acórdão que sobre a mesma recaiu, concedendo provimento ao recurso de revista (Acórdão datado de 8 de Setembro de 2011). 4ª. Por outro lado, a alteração do quadro legislativo em vigor, no sentido do esclarecimento pela via legislativa das questões em causa no presente litígio, atrás da recente publicação da Lei n.° 62/11, de 12 de Dezembro”. (...) 10ª. A aplicação das normas interpretativas recentemente publicadas ao caso dos autos e aos demais casos pendentes nos tribunais administrativos não pode, pois, deixar de ser objecto de conhecimento pelo mais alto tribunal da jurisdição administrativa, nos termos previstos no artigo 150º do CPTA. (...) 12ª. A segunda questão a submeter à apreciação deste Venerando STA é, assim, a de saber se as normas comunitárias vigentes em matéria de comercialização de medicamentos constantes da directiva n° 2001/83/CE se encontram a ser violadas pela interpretação que tem vindo a ser dada pelo Tribunal Central Administrativo Sul — e que foi dada no Acórdão Recorrido — ao Estatuto do Medicamento português e ao Código da Propriedade Industrial, no sentido de que nos procedimentos de concessão de AIM o Infarmed se encontra vinculado a aferir da eventual existência de direitos de propriedade industrial de terceiros, devendo recusar a AIM quando existe patente em vigor. (...) 15ª. No caso dos autos, está não apenas em causa uma complexa actividade interpretativa de exegese de normas essenciais do direito comunitário e a sua compatibilização com o direito português, mas também “matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário”, “com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular”, “complexidade da operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros” — v., por todos, os Acórdãos do STA, de 18.09.2007 e de 20.12.2007, proferidos, respectivamente, nos processos 0649/07 e 1028/07 (neste sentido, veja-se o recente acórdão deste STA, de 2 de Junho de 2011, que admitiu recurso de revista) (...) 19ª. A terceira questão a submeter à apreciação superior deste STA é pois a da inconstitucionalidade do entendimento sufragado no Acórdão recorrido, por violação do artigo 8.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa e da verificação da alegada superioridade absoluta dos direitos de propriedade industrial e da patente sobre o Direito Comunitário do medicamento e sobre outros direitos e princípios constitucionalmente consagrados. (…) 22ª. Por último, a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Venerando STA, consiste em saber se nas providências cautelares em que está em causa o pedido de suspensão dos efeitos de AIM de medicamento genérico, o interesse público nacional e supranacional na concessão da AIM em Portugal deve ou não considerar-se superior aos interesses alegados pela Requerente da providência na manutenção do exclusivo do medicamento de referência, recusando-se, nesse caso, a providência nos termos e para os efeitos do artigo 120º, n.° 2 do CPTA. 23ª. É manifesta a relevância jurídico-social das questões em causa, atenta a política nacional e da União Europeia relativamente à introdução dos medicamentos genéricos no mercado, pois trata-se, em rigor de interesses públicos comunitários, bem evidentes nas considerações levadas a cabo pela Comissão Europeia nos resultados do inquérito levado a cabo por aquela entidade, cujas principais conclusões constam da “COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, Síntese do relatório sobre o inquérito ao sector farmacêutico”, junta aos autos, e das quais resulta, de forma inequívoca, a importância social ao nível europeu das questões relativas à entrada no mercado dos medicamentos genéricos. 24ª. Por outro lado, as questões prendem-se, também directamente, com direitos constitucionalmente consagrados e a sua compatibilização, questões complexas que têm merecido soluções diferentes pelos tribunais administrativos de circulo e pelo Tribunal Central Administrativo e mesmo no sei deste. 25ª. Justificando-se, assim, a todos os níveis, a intervenção harmonizadora deste STA, indispensável a uma melhor aplicação do direito. (...)” — cfr. fls. 1220-1225. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, B………, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, interposto pela ora Recorrente salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1. É evidente, no presente recurso, que os pressupostos para admissão de recurso de revista não se encontram preenchidos; 2. O Supremo Tribunal Administrativo (“STA”) tem rejeitado constantemente os recursos de revista em casos idênticos ao presente, sustentando que os requisitos que justificam a admissão do recurso não se encontram verificados; (…) 4. Não há nada nos presentes autos que justifique uma decisão diferente deste Supremo Tribunal, sendo claro que não há qualquer questão social ou jurídica relevante ou a necessidade de garantir uma melhor aplicação do direito que justifique a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 150.° do CPTA; 5. Os argumentos invocados pela Recorrente não são suficientes para justificar a admissão do presente recurso de revista, afastando a jurisprudência constante deste Supremo Tribunal (...) 9. A jurisprudência invocada pela Recorrente como tendo admitido o recurso de revista — cf Acórdão deste STA, de 2 de Junho de 2011 — e julgado procedente o mesmo recurso de revista — cf. Acórdão deste STA de 8.09.2011 — não pode ser replicada no caso vertente uma vez que o que estava aí em causa era a suspensão de eficácia de uma AIM concedida por instâncias comunitárias — situação que não se verifica, de todo, no caso vertente; (...)” — cfr. fls. 45-46 das contra-alegações. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 04-05-2011 o TAC de Lisboa, julgou improcedente a providência cautelar requerida pela ora Recorrida, salientando, designadamente, que “(...) não se verifica qualquer das condições gerais de procedência da providência cautelar” nos termos do artigo 120° n.° 1 al. a) e b) e n.° 2, “não sendo necessário apreciar as restantes condições, previstas nas als. a) e c), já que as mesmas são de verificação cumulativa, pelo que a mesma terá de ser indeferida”. Já quanto, aos pedidos de intimação do Infarmed, considerou que, “assentando tais pedidos nos vícios imputados ao acto de concessão da AIM, é-lhes inteiramente aplicável o raciocínio ora expendido para o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto de concessão da AIM descrito em 4), dos factos assentes” - cfr. fls. 687. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição do TAC de Lisboa, antes concluindo, estarem preenchidos os pressupostos cautelares do fumus boni iuris, periculum in mora e ponderação de interesses, sendo que, relativamente a este último pressuposto, ressalvou que “nada de factualmente relevante foi apurado que permita concluir que os danos concretos para as C-I, para o Estado e para os doentes sejam superiores aos dos da requerente”, para além do mais, “o medicamento já existente no mercado serve os interesses dos doentes” -cfr. fls. 1042. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita nas suas alegações de recurso de fls. 1156-1232. Ora, importa salientar, desde logo, que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pela Recorrente, antes assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o que ocorre no concernente ao entendimento acolhido no Acórdão recorrido em sede da existência do periculum in mora e quanto à ponderação efectuada no quadro no n° 2, do artigo 120° do CPTA, o que inviabiliza, de per si, uma diferente apreciação por parte do STA no âmbito do recurso de revista, o que, de resto, tem sido afirmado reiteradamente por esta ‘formação”, como se pode ver, a título meramente exemplificativo, no Ac. de 7-12-11 — Rec. 1047/11, ao que acresce a circunstância de nos situarmos no âmbito de providências cautelares, onde a definição dos interesses em litígio se apresenta como meramente provisória, não sendo o recurso de revista o meio idóneo para obter uma composição definitiva do litígio, não podendo, nesta sede, ser emitida pronúncia vinculativa quanto à decisão que só no processo principal incumbe tomar, designadamente, no que respeita à invocada relevância da Lei 62/2011, de 12-12. Finalmente, também se não detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de relevo social, por se não ter ultrapassado significativamente os contornos da situação individual analisada no Acórdão recorrido, sendo que, por outro lado, não é pelo facto de a revista não ser admitida que a Recorrente fica impossibilitada de questionar junto do TC a interpretação perfilhada pelo TCA É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão dos recursos de revista. 3- DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 23-11-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.