0039911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0039911
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Impugnação, Processo sumário, Resposta, Recurso, Princípio da concentração da defesa, Princípio da preclusão, Princípio da estabilidade da instância, Princípio da oportunidade da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013690
Nr Documento: RL199103050039911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb0b1e6522228cf8025680300021a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039911.8F
Sumário
É de considerar assente o conteúdo de um documento autêntico, oferecido pelo réu com a contestação, se o autor não respondeu. São inatendíveis os factos novos descritos nas alegações de recurso.