37648A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 37648A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00057542
Nr Documento: SA12002041137648A
Juízes: Santos BotelhoAlves BarataLuís Nunes de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a43911275102c54380256b9f003b316eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:37648A.37
Sumário
Em sede de densificação do conceito integrador das causas legitimas de inexecução deve adoptar-se o critério que se mostra mais adequado à exigibilidade da execução.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ..., solteiro; B... e marido C..., todos residentes no Largo da ..., em Santiago de Cacém, vêm requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do Acórdão deste STA, de 11-2-99, que, concedendo provimento ao recurso contencioso por si interposto, anulou o indeferimento tácito imputado ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território do pedido de reversão do prédio que lhes fora expropriado. Para o efeito alegaram, em resumo, o seguinte: O citado Acórdão já transitou em julgado; Não tendo a Entidade Requerida procedido à execução espontânea do dito aresto dirigiram-se a tal Entidade solicitando a execução do julgado anulatório; Contudo, o seu pedido não viria a merecer acolhimento por parte da Entidade Requerida, que referiu existir grave prejuízo para o interesse público na aludida execução, uma vez que o bem em causa se encontraria afectado a um fim fundamental prosseguido pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo; Só que tal posição não pode ser subscrita, dado que inexiste qualquer razão impeditiva da execução do citado Acórdão anulatório. 2 - Apesar de notificada para se pronunciar quanto à petição dos Requerentes, a Entidade Requerida nada viria a dizer. 3 - No seu Parecer de fls. 27 o Magistrado do M. Público sustenta ser de declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. 4 - Cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão importa reter o seguinte: Por Acórdão desta Subsecção, de 11-2-99, já transitado em julgado, foi anulado o indeferimento tácito do requerimento formulado pelos agora Requerentes, em 4-2-94, dirigido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, onde se solicitava a reversão de bens expropriados, ao abrigo do C. Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9-11 (cfr. fls.141-156 do Rec. nº 37648); Não tendo a Entidade Requerida procedido à execução espontânea do dito Acórdão, os Requerentes solicitaram a tal Entidade a integral execução da decisão anulatória (cfr. o doc. de fls. 8-12 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Por despacho, de 20-8-01, do Secretário do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o pedido deduzido pelos Requerentes foi indeferido “por a execução do Acórdão proferido pelo pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Fevereiro de 1999, gerar grave prejuízo para o interesse público, em virtude de o bem cuja reversão é requerido se encontrar afectado a um fim fundamental prosseguido pela Direcção Geral de Agricultura do Alentejo” - cfr. o doc. de fls. 14 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Tendo os Requerentes solicitado a fundamentação do aludido despacho, de 20-8-01 (cfr. o doc. de fls. 15-17, que aqui se dá por reproduzido), o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho, de 22-10-01 e, “em complemento do”...dito despacho de 20-8-01, indeferiu o pedido a que se alude em b) “por a execução do Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Fevereiro de 1999, poder criar graves problemas à gestão e ordenamento do património florestal da área em causa, obstando ainda ao exercício das competências da Divisão de Valorização do Património Florestal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, previstas na alínea m) do artigo 30º do Decreto Regulamentar nº 16/97, de 7 de Maio, entidade a quem se encontra afectado o bem expropriado.” - cfr. o doc. de fls. 19 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Dá-se aqui como reproduzido o teor do doc. de fls. 20 dos autos, que se reporta a um ofício da Direcção-Geral do Património do M. das Finanças dirigido à Requerente B.... O DIREITO 6.1 Como decorre do anteriormente exposto, por Acórdão, de 11-2-99, já transitado em julgado, foi anulado o indeferimento tácito, imputado ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do pedido formulado pelos agora Requerentes, em 4-2-94, onde se peticionava a reversão de bens expropriados, ao abrigo do C. Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9-11. Sucede que, apesar de os Requerentes o terem solicitado, a Entidade Requerida não executou o aludido aresto anulatório, por considerar que a isso obviava o interesse público. 6.2 É sabido que, em regra, com o trânsito em julgado de uma decisão anulatória o Particular adquire o direito a uma prestação executiva por parte da Administração, de modo a que esta actue em conformidade como estatuído no julgado anulatório, só assim não sucedendo quando ocorra uma causa legítima da inexecução. Por força do nº 2, do artigo 6º do DL 256-A/77, de 17-6, só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. Em sede da densificação do conceito integrador das causas legítimas de inexecução é de adoptar o critério que se mostre mais adequado à exigibilidade da execução. Ora, no caso em apreço, a Entidade Requerida nada veio a dizer quanto à petição apresentada pelos Requerentes, não obstante ter sido notificada para tal efeito, nos termos do nº 1, do artigo 8º do DL 256-A/77. Contudo, das posições assumidas nos já atrás referidos despachos, de 20-8-01 e de 22-10-01, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, praticados com expressa invocação do exercício de competências subdelegados pelo Ministro do Ambiento e do Ordenamento do Território, resulta que a pretendida execução do Acórdão anulatório é vista como geradora de graves prejuízos para o interesse público. Ou seja, a Administração pretende escudar-se no disposto nos nºs 1 e 2, do já referido artigo 6º. Não lhe assiste, porém, razão. Com efeito, “ex vi” do nº 4, do dito artigo 6º a invocação da causa legítima de inexecução tem de ser fundamentada, por forma a habilitar um ulterior controle contencioso quanto à existência ou não de causa legítima de inexecução. A Administração, pela invocação que é feita nos mencionados despachos, de 20-8-01 e 22-10-01, centra a questão na existência de graves prejuízos para o interesse público no cumprimento do julgado anulatório. Porém, as razões enunciadas nos aludidos despachos, não permitem concluir que a execução do referido Acórdão envolva grave prejuízo para o interesse público. Na verdade, nos ditos despachos não se patenteiam razões que permitam legitimar um juízo quanto à efectiva verificação do invocado grave prejuízo. É que, nos referidos despachos, não se enunciam os factos de onde fosse lícito inferir a séria probabilidade de ocorrência de graves prejuízos, como consequência necessária e directa da execução do julgado anulatório, limitando-se a Administração à mera adução de razões genéricas e conclusivas, insusceptíveis de possibilitar um juízo quanto à real existência de graves prejuízos para o interesse público. De facto, no citado despacho, de 20-8-01, faz-se apenas alusão à circunstância “de o bem cuja reversão é requerida se encontrar afectado a um fim fundamental prosseguido pela Direcção Regional da Agricultura do Alentejo”, sem que se tivesse referenciado, clara e concretamente, qual o fim “fundamental” prosseguido. Por outro lado, no despacho, de 22-10-01, fala-se, designadamente, de a execução do julgado “poder criar graves problemas à gestão e ordenamento do património florestal da área em causa...” sem se explicitar, minimamente, quais os “graves problemas” a que se pretende reportar e, isto, mesmo sem se pretender retirar qualquer ilação da terminologia utilizada no citado despacho ao se usar o termo “poder”. Acresce que nos ditos despachos parece estar subjacente a ideia de que para a Administração a execução do julgado implica, imediatamente, a entrega do bem expropriado, o que, desde logo, nem sequer se insere na pretensão deduzida em primeira linha pelos Requerentes, quando solicitaram a dita execução (cfr. o doc. de fls. 8-12) Em suma, não existe causa legítima de inexecução do já antes citado Acórdão anulatório. DECISÃO Assim, decide-se declarar a inexistência da causa legítima de inexecução do Acórdão, desta Subsecção, de 11-2-99, ordenando-se, consequentemente, a notificação do Requerido e dos Requerentes, para responderem, nos termos do nº 1, do artigo 9º do DL 256-A/77. Sem custas, por delas estar isenta a Entidade Requerida. Lisboa, 11 de Abril de 2002 José Manuel da Silva Santos Botelho – Relator – Macedo de Almeida – Alves Barata.