0603/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0603/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13127
Nr Documento: SA1201107130603
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1497889f3c6491fd802578d5003cd026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0603.11.10
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que considerou ferido de legalidade um despacho do Instituto de Segurança Social, I.P. que denegou a atribuição de pensão de velhice antecipada, prevista no art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007, de 10 de Maio, discutindo-se o alcance deste preceito que permite diversas interpretações (uma mais literal, por parte do beneficiário, em confronto com a do acórdão, com apelo ao elemento teleológico), dependendo naturalmente da posição que se acolha quanto aos referidos princípios enformadores do diploma em causa. Trata-se de questão com um significativo grau de complexidade jurídica, na medida em que se confrontam diferentes perspectivas da vontade legislativa, potenciadas pela redacção da norma, e que assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sem invocação de norma legal atinente ao respectivo regime, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 23.03.2011 (fls. 119 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Almada pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial de impugnação intentada por A…, identificada a fls. 1, com vista à anulação do despacho do ISS (comunicado por ofício de 04.12.2007) que lhe indeferiu o pedido de atribuição de pensão de velhice antecipada, nos termos do disposto no art. 21º do DL nº 187/2007, de 10 de Maio, bem como à condenação da entidade demandada na prática do acto devido, de atribuição da referida pensão. O recorrente não invocou norma legal atinente ao regime do recurso interposto, nem fez qualquer referência aos pressupostos de admissão da revista, limitando a sua impugnação à discordância sobre o sentido da decisão recorrida, que, naturalmente, lhe é desfavorável, designadamente quanto à interpretação feita pelo acórdão do citado art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007. A recorrida começa por sublinhar a falta de referência, pelo impugnante, aos pressupostos de admissão da revista excepcional, previstos no art. 150º do CPTA, concluindo, de qualquer modo, por sustentar a bondade da decisão recorrida, que, em seu entender, fez uma correcta interpretação do citado normativo, e que, por isso, sempre deverá ser confirmada. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação dos autos, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. A pretensão anulatória da Autora (dirigida contra o despacho que lhe denegou a atribuição de pensão de velhice antecipada, prevista no art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007), teve acolhimento nas decisões das instâncias, que assinalaram a ilegalidade do acto de indeferimento impugnado, fundada nos dois motivos de invalidade invocados: vício de violação de lei por errada aplicação do dito art. 21º, nº 2, e vício de forma por preterição de audiência de interessados. Daí que tenham convergido na pronúncia de anulação do acto e de condenação da entidade demandada na prática de novo acto desprovido dos aludidos vícios. A controvérsia desenhada pelo recorrente centra-se na interpretação e aplicação, a seu ver erradas, feitas pelo acórdão recorrido do citado art. 21º, nº 2 do DL nº 187/2007 (regime jurídico de protecção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social), preceito que, sob a epígrafe Flexibilização da idade de pensão de velhice, dispõe o seguinte: “Tem direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do número anterior, o beneficiário que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenha, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão”. Segundo o recorrente, este preceito deve ser entendido como exigindo que o beneficiário tenha obrigatoriamente completado 30 anos de registo de remunerações relevantes à data em que perfaça 55 anos, independentemente de os ter completado à data em que, com idade superior a 55 anos, formule o pedido de antecipação da idade de pensão. Dizendo ser essa a expressão rigorosa da lei, de acordo com o regime instituído no diploma, sustenta o recorrente que “o legislador foi suficientemente claro e pretendeu excluir da possibilidade de flexibilização da idade de pensão de velhice todos aqueles que, à data em que completaram 55 anos de idade, não tenham 30 anos civis completos com registo de remunerações”. E, nesta perspectiva, a Autora, tendo requerido a antecipação da idade da pensão de velhice aos 61 anos de idade, e embora com uma carreira contributiva superior a 30 anos, não teria direito a essa antecipação da pensão, justamente por não ter os referidos 30 anos de contribuições relevantes para o cálculo da pensão (apenas tinha 29) à data em que perfez 55 anos. O acórdão recorrido, por seu lado, em consonância com a decisão anulatória da 1ª instância, acolhe uma interpretação mais ampla, não circunscrita ao elemento literal da norma, e com invocação dos fins visados pelo legislador, interpretação essa que diz não contender, antes se compaginar harmoniosamente, com o princípio de atendibilidade especial “às longas carreiras contributivas”, visado e prosseguido pelo diploma, acrescentando que a solução contrária “determinaria situações discriminatórias que a lei e as suas finalidades não justificam”. A esse propósito, proclama o acórdão: “É que não se percebe sentido útil à disposição que obrigue, para que seja possível a flexibilidade da pensão de velhice, que aos 55 anos o beneficiário deva ter 30 anos civis de registos contributivos relevantes e, com isso, se excluam casos como o dos autos em que, aos 55 anos, não tinha a autora os referidos 30 anos de contribuições, mas que, no momento do pedido, já ultrapassa os 55 anos e tem 30 ou mais anos de contribuições. (…) Ou seja, a idade mínima para se pretender a aplicação do mecanismo da “flexibilidade da pensão de velhice” são os 55 anos e, neste contexto, quando a norma refere “pelo menos 55 anos”, deve entender-se “pelo menos 55 anos e 30 anos civis de remunerações relevantes para o cálculo da pensão.” Trata-se, manifestamente, de uma questão de interpretação da norma legal e dos princípios que a enformam, com um significativo grau de complexidade jurídica, na medida em que se confrontam diferentes perspectivas da vontade legislativa, sendo certo que a redacção do texto legal não tem um sentido exegético claro e unívoco, permitindo as duas interpretações citadas (uma mais literal, outra fazendo apelo ao elemento teleológico), dependendo naturalmente da posição que se acolha quanto aos referidos princípios enformadores do diploma. E a questão assume igualmente manifesta relevância social ao reportar-se à definição e reconhecimento do direito a prestações sociais, concretamente de antecipação de pensões de velhice, sendo evidente a elevada possibilidade de expansão da controvérsia a outros casos similares, ultrapassando pois os limites subjectivos do caso em análise. Tudo, em suma, a justificar a intervenção do STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição, no sentido de uma clara definição da controvérsia, até porque não vislumbrámos decisões anteriores deste Tribunal sobre esta precisa matéria. Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, entendemos que se justifica a admissão do recurso de revista. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.