074951 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui materia de direito o decidir se os factos articulados pela Re, para fundamentar a reconvenção, podem ou não conduzir a sua procedencia, objecto do recurso de revista. II - So a falta absoluta de fundamentação e não a motivação deficiente ou errada, e que produz a nulidade da alinea b, do n. 1, do artigo 688, do Codigo do Processo Civil. III - Um papel-fotocopia, não assinado, de um impresso para uso interno da seguradora, não vale como simples documento particular, como complemento-alteração da respectiva apolice de que não reveste a mais leve semelhança - artigo 373 e seguintes do Codigo Civil e artigo 476 do Codigo Comercial. IV - Desprovido este documento de qualquer eficacia probatoria e, não havendo factos articulados para, com base neles, ser julgada com exito, a reconvenção, esta tinha de soçobrar, como soçobrou e a acção julgada procedente como o foi.

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