074951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074951
Acórdão
Descritores: Seguro, Apolice de seguro, Alteração, Documento particular, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008617
Nr Documento: SJ198711240749511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e2bf98eec4652a9802568fc0039c94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074951.73
Sumário
Constitui materia de direito o decidir se os factos articulados pela Re, para fundamentar a reconvenção, podem ou não conduzir a sua procedencia, objecto do recurso de revista. So a falta absoluta de fundamentação e não a motivação deficiente ou errada, e que produz a nulidade da alinea b, do n. 1, do artigo 688, do Codigo do Processo Civil. Um papel-fotocopia, não assinado, de um impresso para uso interno da seguradora, não vale como simples documento particular, como complemento-alteração da respectiva apolice de que não reveste a mais leve semelhança - artigo 373 e seguintes do Codigo Civil e artigo 476 do Codigo Comercial. Desprovido este documento de qualquer eficacia probatoria e, não havendo factos articulados para, com base neles, ser julgada com exito, a reconvenção, esta tinha de soçobrar, como soçobrou e a acção julgada procedente como o foi.