I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção...

I - Sendo o acidente de viação imputado a culpa do condutor do veiculo, não ha litisconsorcio necessario activo dos varios lesados, por nesse caso não se estabelecer limite legal para a indemnização,...

I - A apolice de seguro devera ser datada, assinada pelo segurador, e enunciar entre outras clausulas, o premio do seguro, menção que pode ser expressa ou tacita. II - Quem assina uma proposta...

I - O contrato de seguro e um negocio formal, o que vem a implicar a exigencia de documento escrito "ad substantiam" e da sua interpretação em termos de ter uma correspondencia no texto do documento...

I - Verificando-se a eventual incapacidade economica do condutor do veiculo produtor de um acidente, podem os lesados demandar o proprietario da viatura e a respectiva seguradora, não ficando...

I - Constitui materia de direito o decidir se os factos articulados pela Re, para fundamentar a reconvenção, podem ou não conduzir a sua procedencia, objecto do recurso de revista. II - So a falta...

I - Pela reparação de acidente de trabalho, a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos empregadores - "pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito publico não abrangidos...

I - Desde que foi passado o cartão de responsabilidade civil e o recibo do pagamento do premio do seguro da anuidade de 1981-1982, embora o pagamento so se tivesse efectuado em Maio de 1982, com...

I - Em principio, a interpretação de um negocio juridico e a determinação da vontade dos seus sujeitos, ao celebra-lo, e uma questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II...

O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação...