418/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 527/02
Acórdão
Acórdão Nº: 418/2002
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020418.html
Texto
ACÓRDÃ0 Nº 418/02 Proc. nº 527/02 1ª Secção Rel.: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, foi lavrada Decisão Sumária pelo relator, no sentido do não provimento do recurso. Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos. Lisboa, 10 de Outubro de 2002 Luís Nunes de Almeida Artur Maurício José Manuel Cardoso da Costa