0131579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131579
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031408
Nr Documento: RP200111220131579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44134e9466c1a22180256b660036fc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131579.64
Sumário
Deve atribuir-se a indemnização de 50.000 euros, por danos patrimoniais, por incapacidade parcial permanente de 40% na actividade profissional de trolha que exercia o ofendido cujo período provável de vida activa, ao tempo do acidente, era de 23 anos. Devem excluir-se da previsão do artigo 805 n.3 do Código Civil os casos em que a indemnização tenha sido objecto de correcção monetária ao abrigo do artigo 566 n.2 do mesmo diploma. A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a sentença.