8254/09.0T2SNT.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliviera Rocha
Processo: 8254/09.0T2SNT.L1.S1
Acórdão
Descritores: Alegações de recurso, Conclusões, Objecto do recurso, Contrato de empreitada, Questão nova, Omissão de pronúncia, Questão relevante, Danos patrimoniais, Liquidação prévia, Oposição, Princípio da preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6f2e1a7922af1c980257769003d6bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:8254.09.0T2SNT.L1.S1.86
Sumário
O âmbito do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente – o que vale dizer que, para além das questões de conhecimento oficioso, só das suscitadas nessas conclusões pode (e deve) conhecer o tribunal ad quem. Se o recorrente não inclui determinada matéria nas conclusões da sua alegação, terá de entender-se que, dessa forma, restringiu tacitamente o objecto do recurso, pelo que o tribunal ad quem não tem de conhecer de tal matéria. Não tendo a recorrente promovido na apelação a questão da resolução do contrato de empreitada, mas apenas a matéria relacionada com os defeitos da obra, não pode a mesma suscitá-la agora na revista. Não existe a nulidade a que se refere o art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC quando não se conhece de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660.º, n.º 2, do CPC). O incidente de liquidação visa a obtenção de uma condenação ilíquida, sendo aplicável nos casos em que foi formulado um pedido genérico referente a uma universalidade ou às consequências de um facto ilícito (art. 378.º, n.º 1, do CPC). O pedido a formular no incidente de liquidação tem de comportar-se dentro do pedido genérico liquidando; ou seja, no incidente não se pode pedir mais, nem coisa diversa, daquilo que genericamente se pediu na acção. Estando em causa no incidente de liquidação a concretização dos montantes indemnizatórios dos danos sofridos pelo requerente, a contabilização das consequências danosas para este resultantes do facto ilícito, e que ele, no momento da elaboração da petição inicial, não podia ainda determinar, de modo definitivo, deve considerar-se que a oposição à liquidação está necessariamente condicionada pelo objecto desta. Dado que a impugnação da liquidação significa alegar o que entender conveniente quanto à especificação apresentada pelo autor, não pode o réu/requerido, na oposição, invocar a caducidade do direito (no caso de indemnização) do autor/requerente. O regime fixado pelo art. 432.º, n.º 2, do CC não se aplica à resolução do contrato de empreitada. As questões distinguem-se dos argumentos e razões, sendo que só a falta de apreciação das primeiras integra a nulidade de omissão de pronúncia, e não já a mera falta de discussão dos demais, invocados para concluir sobre as questões.