0011477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0011477
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Conclusões, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031821
Nr Documento: RP200105020011477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/010d16db54adedc780256a69004c9856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011477.25
Sumário
A motivação, em sede contra-ordenacional, não pode ser regulada pelo artigo 412 n.2 do Código de Processo Penal, já que neste preceito se exige muito mais, em matéria designadamente de "conclusões", do que no artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82. Mas "conclusão" não deve significar "resumo" do que se expõe nas "alegações", mas sim a enunciação da respectiva "consequência" que se consubstancia no pedido. Todavia, a falta de "conclusões" não deve levar à rejeição sem o recorrente ser convidado a apresentá-las.