9351294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9351294
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Prazo, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010108
Nr Documento: RP199403079351294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78fa9736069afc138025686b00667f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351294.E7
Sumário
Ao contrato de arrendamento ao agricultar autónomo celebrado em 30 de Setembro de 1984 pelo prazo de três anos, renováveis, é aplicável o regime do Decreto- -Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, cujo artigo 5, n. 2, veio estabelecer que o prazo mínimo é de sete anos. Tendo a denúncia do contrato sido efectuada em 1 de Setembro de 1990 para produzir efeitos em 30 de Setembro de 1991, e não tendo havido oposição dos réus nos termos previstos no artigo 19, n. 1 daquele Decreto-Lei, a denúncia é plenamente válida.