479/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 479/96
Acórdão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960479.html
Texto
Procº nº 798/95 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 19 de Março de 1996 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Bravo Serra Luis Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa