0054611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0054611
ACORDAO
Descritores: Sentença, Excepção dilatória, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002552
Nr Documento: RL199204070054611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/455f67f5b9cd6580802568030000a7de
Sumário
É de agravo e não de apelação o recurso que cabe da sentença que, acolhendo a procedência de excepção dilatória, não conhece do mérito da causa.
