5673/24.6T8STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Filipe Aveiro Marques
Processo: 5673/24.6T8STB.E1
Acórdão
Descritores: Persi, Conhecimento oficioso, Preclusão, Questão nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Elisabete de Jesus Santos de Oliveira ValenteRicardo Manuel Neto Miranda Peixoto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d6a9f471ee8e6d5880258eb1004d5384
Sumário
Sumário: Os recursos destinam-se à reapreciação das decisões proferidas pelos Tribunais recorridos, não sendo admissível, em regra, que se suscitem questões novas em sede recursória; não constitui, porém, questão nova a invocação de argumentos jurídicos adicionais destinados a sustentar solução diversa relativamente a matéria que já integra o objecto do litígio. A alegação, em sede de recurso, de que anteriormente à invocação da excepção de preterição do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) já havia ocorrido um acto de transmissão de quantias penhoradas não traduz a introdução de questão nova quando assenta em actos processuais documentados nos autos e visa apenas demonstrar a inaplicabilidade do artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A verificação da ocorrência do primeiro acto de transmissão dos bens penhorados constitui elemento relevante para a delimitação dos poderes de conhecimento oficioso conferidos ao Tribunal pelo artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada em recurso com base nos elementos constantes do processo. A preterição do PERSI consubstancia uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, por corresponder à falta de uma condição objectiva de procedibilidade da acção executiva. O poder de conhecimento oficioso previsto no artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil encontra-se temporalmente limitado até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, aqui se incluindo a entrega ao exequente de quantias coercivamente obtidas no âmbito da execução. Verificada a entrega ao exequente de quantias penhoradas antes da dedução da excepção dilatória fundada na preterição do PERSI, encontra-se precludido o conhecimento oficioso dessa excepção, ficando prejudicada a apreciação da questão relativa ao efectivo cumprimento das obrigações emergentes daquele regime.
Texto
Apelação n.º 5673/24.6T8STB.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques 1.º Adjunto: Ricardo Miranda Peixoto 2.ª Adjunta: Elisabete Valente Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO: I.A. “Banco Comercial Português, S.A.”, enquanto exequente na acção executiva que instaurou contra AA e BB, veio recorrer do despacho de 24/02/2026 que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo verificada a excepção inominada de preterição da integração no regime do PERSI e, em consequência: Declaro extinta a presente execução; Determino o levantamento de quaisquer penhoradas eventualmente levadas a cabo no âmbito destes autos. Custas pelo exequente.” B. O exequente apresentou alegações (em 10/04/2026) onde termina com as seguintes conclusões: A Recorrente instaurou execução em 22/08/2024, juntando livrança como título executivo, tendo sido proferido despacho liminar em 24/09/2024, ordenando a citação dos Executados nos termos do artigo 726.º, n.º 6 do CPC. Os Executados foram citados em 02/10/2024, não tendo deduzido oposição à execução nem oposição às penhoras no prazo legal, conforme informação constante dos autos em 20/11/2024. Na sequência da falta de oposição, a Sra. Agente de Execução promoveu diligências de penhora, tendo sido efetuadas penhoras de saldos bancários (09/12/2024), pensão (13/12/2024) e vencimento (08/01/2025), com notificação dos Executados nos termos do artigo 784.º do CPC. Em 12/02/2025, foi emitido IUP e ocorreu entrega de resultados ao Exequente no montante de € 2.071,19, constituindo-se, assim, o primeiro ato de transmissão. Apenas após essa entrega de resultados vieram os Executados, por requerimento de 30/06/2025, invocar a exceção dilatória inominada de falta de integração em PERSI. A exceção dilatória inominada relacionada com a integração em PERSI, sendo de conhecimento oficioso, reconduz-se ao regime do artigo 726.º, n.º 2, al. b) do CPC (pressuposto processual/condição de procedibilidade), podendo, em abstrato, ser objeto de apreciação superveniente ao abrigo do artigo 734.º, n.º 1 do CPC. Contudo, o artigo 734.º, n.º 1 do CPC estabelece um limite temporal expresso e perentório: o juiz apenas pode conhecer oficiosamente das questões que poderiam determinar indeferimento liminar ou aperfeiçoamento até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. A jurisprudência tem afirmado, de forma reiterada, que a apreciação das questões suscetíveis de indeferimento liminar e/ou aperfeiçoamento tem como limite o primeiro ato de transmissão, sendo esse o marco preclusivo para intervenção atípica do Tribunal ao abrigo do artigo 734.º, n.º 1 do CPC. Em particular, o Tribunal da Relação de Lisboa tem entendido que, ocorrendo entrega de resultados ao exequente/pagamento coercivo, fica precludido o conhecimento (mesmo oficioso) das questões enquadráveis no artigo 734.º, n.º 1 do CPC, por já ter sido ultrapassado o respetivo limite temporal. No mesmo sentido, o Tribunal da Relação de Coimbra tem decidido que o despacho de rejeição (ou decisão funcionalmente equivalente) não pode ser proferido depois de efetuada a entrega ao exequente de quantias pecuniárias penhoradas, sob pena de violação do limite temporal do artigo 734.º, n.º 1 do CPC. No caso sub judice, tendo ocorrido entrega de resultados ao Exequente em 12/02/2025, ficou ultrapassado o limite temporal previsto no artigo 734.º, n.º 1 do CPC, não podendo o Tribunal a quo conhecer, em momento posterior, da exceção dilatória inominada invocada pelos Executados. Ao proferir sentença a 24/02/2026 julgando verificada a exceção e determinando a extinção da execução e levantamento das penhoras após o primeiro ato de transmissão/entrega de resultados, o Tribunal a quo, salvo melhor opinião, errou por violação do artigo 734.º, n.º 1 do CPC. A decisão que aqui se recorre frustra a finalidade do limite temporal legal prevista no artigo 734.º, n.º 1 do CPC, que visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade dos atos executivos, especialmente após ocorrerem pagamentos/transmissões no processo executivo. Assim, a decisão recorrida deve ser revogada, determinando-se o prosseguimento da execução para cobrança integral do crédito exequendo, mantendo-se válidos os atos executivos regularmente praticados. Em consequência, deve ser julgado procedente o presente recurso, substituindo-se a sentença recorrida por acórdão que determine o regular prosseguimento da instância executiva até integral satisfação do crédito da Exequente” I.C. Responderam os executados (em 28/04/2026) a defender a extemporaneidade do recurso, a falta de pagamento da taxa de justiça devida e, quando ao mais, “que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente e, consequentemente, seja confirmada a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, mantendo-se a extinção da execução”. I.D. O exequente/recorrente respondeu e demonstrou o pagamento do complemento da taxa de justiça. I.E. O recurso foi recebido pelo tribunal a quo por despacho de 14/07/2026, mantido por despacho do relator. Após os vistos, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Assim, no caso, impõe-se apreciar se ocorreu erro na decisão que julgou procedente a arguição da excepção dilatória inominada da falta de comunicação da integração dos executados no PERSI, designadamente por ter passado o momento próprio para se poder conhecer da excepção. FUNDAMENTAÇÃO: A. Fundamentação de facto: Podem retirar-se dos autos os seguintes factos: “Banco Comercial Português, S.A.” intentou, em 22/08/2024, acção executiva contra AA e BB, tendo por título uma livrança no montante de 42.317,89€, vencida em 21/07/2024 e subscrita pelos executados. Por requerimento de 6/09/2024 o banco exequente juntou aos autos o original da livrança. Em 24/09/2024 foi proferido despacho judicial liminar, determinando-se a citação dos executados nos termos do artigo 726.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. Os executados foram citados via postal registada e, no prazo indicado, não deduziram oposição mas, por requerimento de 22/10/2024, juntaram procuração a favor de Ilustre mandatária forense. Em 4/12/2024 é proferido novo despacho judicial, autorizando o levantamento do sigilo fiscal. Em 9/12/2024 é elaborado auto de penhora dos saldos das contas bancárias (valor total de 608,60€) e foram, por ofício dessa mesma data, notificados os executados para, querendo, deduzirem oposição à penhora. Em 13/12/2024 é elaborado auto de penhora das quantias referentes a pensões auferidas pelo executado (valor de 2285,04€) e foram, por ofício dessa mesma data, notificados os executados para, querendo, deduzirem oposição à penhora. Em 8/01/2025 é elaborado auto de penhora das quantias referentes a salários auferidos pela executada (valor de 483,61€) e foram, por ofício dessa mesma data, notificados os executados para, querendo, deduzirem oposição à penhora. Por requerimento de 17/01/2025 exequente e executados requereram a suspensão da instância por 15 dias. Por documento junto aos autos em 12/02/2025 (referência lEzZAg5HR5d), a AE procede ao envio da ordem de pagamento relativa a “entrega de resultados ao exequente”, no valor de 2.071,19€. Por requerimento de 17/02/2025 exequente e executados requereram a suspensão da instância por 60 dias. Por requerimento de 2/06/2025 veio “ORTHONAVE STC S.A.” requerer a sua habilitação como cessionária para passar a ocupar a posição de exequente. Em nota discriminativa de apuramento de responsabilidades junta ao processo pelo AE no dia 4/06/2025 consta que a quantia de 2.071,19€ foi recuperada e entregue ao exequente; esse documento foi notificado à Ilustre mandatária dos executados por email. Em 30/06/2025 os executados vieram apresentar requerimento em que, alegando que a livrança tem subjacente um contrato de crédito pessoal e sendo os executados consumidores, o exequente não integrou os executados no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI). E, por requerimento de 4/07/2025 os executados vieram dizer que, pese embora no requerimento executivo se alegue que foram integrados no regime de PERSI, a verdade é que os executados nunca tiveram acesso às cartas supostamente remetidas pela exequente. Terminam a pedir a extinção da execução. Por requerimento de 30/07/2025 veio o banco exequente requerer a junção aos autos das cartas comprovativas da integração dos executados no PERSI e posterior extinção do mesmo, defendendo que deve improceder a excepção alegada pelos executados. Em 6/08/2025 é elaborado auto de penhora da quantia referente a crédito de IRS de 2024 (valor de 2735,22€) e foram, por ofício dessa mesma data, notificados os executados para, querendo, deduzirem oposição à penhora. Em 10/09/2025 os executados apresentam requerimento em que impugnam o envio das cartas apresentadas pelo exequente no requerimento de 30/07/2025 e terminam a reafirmar que deve ser determinada a sua absolvição da instância executiva. Em 18/09/2025 é proferido despacho judicial que, relativamente ao requerimento de habilitação consigna “será apreciado oportunamente” e, quanto ao mais, determina a notificação do exequente para “juntar aos autos prova da recepção das cartas de integração e extinção do PERSI ou esclarecer o que tiver por conveniente”. Por requerimento de 1/10/2025 o exequente requereu a junção aos autos das comunicações remetidas aos executados com comprovativo de registo. Por requerimento de 16/10/2025 os executados vêm dizer que tais cartas registadas nada têm a ver com a integração e extinção do PERSI. Por requerimento de 30/10/2025 o exequente veio reafirmar que cumpriu as comunicações legalmente impostas quanto ao PERSI, como as reforçou ainda mediante envio de cartas de resolução do contrato e incumprimento. Por requerimento de 13/11/2025 os executados vieram reiterar tudo quanto alegaram por requerimentos de 30/06/2025, 04/07/2025, 10/09/2025 e 16/10/2025, tornando a reafirmar que o exequente não logrou apresentar qualquer prova do envio, nem da receção das cartas relativas à integração no PERSI e à extinção do PERSI que alega ter enviado aos Executados, sendo certo que os Executados nunca receberam, sem culpa sua, tais cartas, incluindo na morada para a qual o Exequente alega ter enviado as cartas. Em 16/02/2026 é elaborado auto de penhora de quantias referentes a salários penhorados à executada (valor de 492,76€) e foram, por ofício dessa mesma data, notificados os executados para, querendo, deduzirem oposição à penhora. Em 24/02/2026 é proferida a decisão recorrida. B. Fundamentação jurídica: Defendem os recorridos que a alegação do recorrente assente na ocorrência de um acto de transmissão de quantias penhoradas anteriormente à dedução da excepção de preterição do Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) constitui questão nova, por nunca ter sido suscitada perante o Tribunal recorrido, não podendo, por isso, ser apreciada em sede recursória. Constitui entendimento pacífico que os recursos ordinários se destinam ao reexame das decisões proferidas pelos tribunais recorridos e não à apreciação de questões novas que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. Como salienta o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/01/2025 (processo n.º 5814/21.2T8ALM.L1.S1[]), “constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objecto da decisão de que se recorre”. Ou, nas palavras do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/12/2024 (processo n.º 4810/20.4T8LSB.L1.S1[]), “o recurso destina-se à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada, em face dos elementos apreciados pelo tribunal recorrido e de acordo com o âmbito de cognição delimitado pelo conteúdo do acto recorrido” No entanto, importa distinguir entre verdadeiras questões novas e meros argumentos, razões jurídicas ou fundamentos adicionais invocados para sustentar uma questão que já integra o objecto do processo e foi apreciada pela decisão recorrida. Constitui questão nova aquela que introduz na causa uma pretensão, excepção, fundamento de pedir ou tema decisório autónomo que não foi submetido ao contraditório nem apreciado pelo Tribunal recorrido. Já não ocorre questão nova quando a parte, em sede recursória, invoca novos argumentos jurídicos, diferentes enquadramentos normativos ou razões suplementares destinados a demonstrar o desacerto da solução adoptada pela decisão recorrida relativamente a questão que já constituía objecto do litígio. Esta distinção decorre da própria função dos recursos enquanto instrumentos de reapreciação de decisões judiciais e não de apreciação originária de novos litígios. Ora, a invocação pelo recorrente da ocorrência de um acto de transmissão anterior à dedução da excepção de preterição do PERSI não traduz a introdução de uma nova questão. A questão decidenda permanece rigorosamente a mesma: determinar se, à data em que o Tribunal conheceu da alegada excepção dilatória inominada, ainda se encontrava aberto o âmbito de aplicação do artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. O recorrente limita-se a convocar actos processuais documentados nos autos para sustentar que o limite temporal previsto naquela disposição já se encontrava ultrapassado. Trata-se, por conseguinte, não de uma nova questão, mas de um argumento jurídico tendente a demonstrar o erro da decisão recorrida quanto à interpretação e aplicação do referido preceito. Nem se afigura decisivo que o recorrente não tenha anteriormente invocado expressamente a ocorrência do primeiro acto de transmissão. Com efeito, estando em causa a delimitação temporal dos poderes de conhecimento oficioso previstos no artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbia ao próprio Tribunal verificar, perante os elementos constantes dos autos, se ainda se encontrava aberto o período durante o qual podia conhecer das questões susceptíveis de determinar o indeferimento liminar da execução. O que está em causa não é um facto constitutivo de um direito disponível das partes, mas um elemento delimitador dos poderes de conhecimento oficioso conferidos ao Tribunal pelo artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, cuja verificação se impunha independentemente de alegação expressa. A argumentação da apelação não assenta em factos novos, mas em actos processuais já documentados nos autos e ocorridos em momento anterior ao requerimento através do qual foi invocada a excepção. Ora, a consideração, pelo Tribunal de recurso, de actos processuais objectivamente documentados no processo não corresponde à apreciação de matéria nova, antes integrando o exercício normal dos seus poderes de cognição relativamente à tramitação processual constante dos autos. De resto, a própria aplicação do artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a verificação da ocorrência, ou não, do primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, pois tal facto constitui elemento determinante para aferir da subsistência dos poderes de conhecimento oficioso aí previstos. Não se trata, assim, de matéria cuja apreciação dependa da iniciativa das partes, mas de elemento processualmente relevante para determinar se o Tribunal ainda podia conhecer das questões susceptíveis de fundamentar o indeferimento liminar da execução. Improcede, por isso, a objecção dos recorridos baseada na alegada suscitação de questão nova. Dispõe o n.º 1, do artigo 734.º do Código de Processo Civil que: “O juiz pode conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo.” A norma constitui uma excepção ao princípio da estabilização da instância executiva após o despacho liminar, permitindo ao juiz exercer supervenientemente um controlo sobre pressupostos cuja falta teria determinado o indeferimento liminar da execução. A este propósito, vem sendo entendido que a preterição do regime do PERSI constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, susceptível de determinar a extinção da instância executiva por faltar uma condição objectiva de procedibilidade. Tal entendimento tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência (a título exemplificativo ver os Acórdãos deste Tribunal da Relação de Évora de 20/05/2026, processo n.º 2314/25.8T8ENT.E1[] e de 14/07/2026, processo n.º 185/25.3T8SLV-A.E1[]). Todavia, esse conhecimento oficioso não é temporalmente ilimitado. Pelo contrário, o legislador estabeleceu expressamente como termo final do respectivo exercício o “primeiro ato de transmissão dos bens penhorados”. Nas palavras de Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa[], a intervenção oficiosa atípica do juiz “pode ocorrer até à venda, adjudicação, entrega de dinheiro ou consignação de rendimentos, e não depois, tendo em vista os direitos adquiridos no processo por terceiros de boa fé, designadamente os credores do executado, os adquirentes de bens ou os preferentes. Efetuados pagamentos na execução, fica precludida a possibilidade de indeferimento do requerimento executivo, nos termos do art. 734º, nº 1”. Podem, de resto, consultar-se sobre esta questão os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 11/01/2022 (processo n.º 2900/16.7T8LOU-C.P1[]), do Tribunal da Relação de Évora de 9/06/2022 (processo n.º 6388/16.4T8STB-D.E1[]) e da Relação de Lisboa no Acórdão de 27/03/2025 (processo n.º 297/21.2T8ACB-C.L1-8[]) e no Acórdão de 11/06/2026 (processo n.º 3154/17.3T8OER-E.L1-2[]). É certo que se encontra igualmente defendida orientação diversa, desde logo no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/05/2026 (processo n.º 27809/23.4T8LSB-B.L1-6[]) onde se sustentou que entregas parciais de quantias penhoradas ao exequente não impedem, por si só, o conhecimento posterior da excepção de incumprimento do PERSI. Todavia, salvo o devido respeito, entende-se que esta interpretação dificilmente se harmoniza com a letra da norma. Na verdade, o legislador não distinguiu entre transmissão total ou parcial, nem entre transmissão de bens e entrega de quantias penhoradas, limitando-se a estabelecer, de forma inequívoca, que o poder de conhecimento previsto no artigo 734.º cessa com a ocorrência do primeiro acto de transmissão dos bens penhorados. Interpretar a norma no sentido de que a excepção pode continuar a ser conhecida após a entrega coerciva de valores ao exequente equivale a desconsiderar o limite temporal expressamente escolhido pelo legislador. Acresce que tal solução comprometeria os valores de estabilidade e segurança jurídica que manifestamente subjazem à norma, permitindo que actos executivos plenamente consumados pudessem ser posteriormente afectados por decisões extintivas da instância (não havia fundamento para determinar que o exequente procedesse à devolução das quantias entregues nem, sobretudo, havia título para obter coercivamente essa devolução). Decidiu-se, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/12/2018 (processo n.º 7686/15.0T8LSB.L1-6[]), que “efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução e, logo, à liquidação, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC”. Para tanto, fundamentou-se nos seguintes termos com os quais se concorda: “o legislador ao considerar que o juiz pode conhecer oficiosamente, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo, estabelece como limite “até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados”, logo, “sacrificando” a verificação de alguma exceção que determinaria uma decisão formal, pelo interesse mais relevante e a que se destina a execução - a ressarcibilidade do crédito da exequente. Na verdade, estabelecendo-se que será até à transmissão dos bens penhorados, tal também já pressupõe que o executado já tenha sido citado e deste modo, tenha tido a oportunidade de, em sede de oposição, invocar os fundamentos que também poderiam ter determinado o indeferimento da execução.” Assim, verificado que seja o primeiro acto de transmissão, fica precludido o conhecimento oficioso das questões que poderiam ter determinado o indeferimento liminar da execução, incluindo a excepção dilatória inominada decorrente da alegada preterição do regime do PERSI. No caso dos autos, resulta demonstrado que, pelo menos em 04/06/2025, constava do processo documento da agente de execução certificando que a quantia de 2.071,19€ havia sido recuperada e entregue ao exequente. Não releva, para estes efeitos, a discussão desenvolvida pelos recorridos em torno do documento emitido em 12/02/2025. Ainda que se admitisse que esse documento traduzia apenas uma ordem de pagamento futura, certo é que resulta dos autos que, em 04/06/2025, a agente de execução consignou expressamente, em nota discriminativa de responsabilidades junta aos autos e notificada aos executados, que a quantia de 2.071,19€ tinha sido recuperada e entregue ao exequente. É, pois, essa efectiva entrega que releva para efeitos do artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Acresce que tal documento de 4/06/2025 foi oportunamente notificado aos executados, sem que nessa ocasião tivesse sido suscitada qualquer divergência quanto à efectiva realização da entrega ali certificada pela agente de execução. Por sua vez, apenas em 30/06/2025 os executados suscitaram a questão relativa à alegada falta de integração no PERSI. Quando tal excepção foi deduzida já havia, assim, ocorrido a entrega ao exequente de quantias coercivamente obtidas no âmbito da execução, acto que consubstancia uma transmissão patrimonial para efeitos do disposto no artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Encontrava-se, por isso, ultrapassado o limite temporal estabelecido pelo artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Consequentemente, não podia o tribunal recorrido conhecer da invocada excepção dilatória inominada nem, com fundamento nela, declarar extinta a execução. Encontrando-se processualmente precludido o conhecimento da excepção dilatória inominada invocada pelos executados, fica prejudicada a apreciação da questão material relativa ao efectivo cumprimento, pelo exequente, das obrigações de integração e extinção do PERSI, por se tratar de matéria cujo conhecimento pressupunha a subsistência dos poderes conferidos pelo artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A conclusão a que se chega não assenta na demonstração do cumprimento do regime do PERSI pelo exequente, mas antes na impossibilidade processual de conhecimento da excepção invocada, por já se encontrar ultrapassado o limite temporal previsto no artigo 734.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Impõe-se, por isso, a revogação da decisão recorrida. As custas deste recurso ficarão a cargo dos executados/recorridos, que nele ficaram vencidos, como decorre do artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução. Custas pelos executados/recorridos. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques Ricardo Miranda Peixoto Elisabete Valente Acessível em https://www.dgsi.pt/JSTJ.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e91e8270f2c9c76f80258c1500609fa5.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b730d78d21a3c180258bf700390c1b.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bc6ccaaae25d960380258e0d0035522b.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7f6db2ea9a022b7a80258e37004998f5.↩︎ Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 3.ª Edição, Almedina, pág. 147.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83e8dd98ad3d34be802587f400346afd.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4daa4fd3d6f31992802588640030a898.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d8d56d4ee4588580258c6500501f2d.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5d9b607fa9c2eef80258e1f00427135.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/Jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efa02fdc2dd2f56680258e180041c82c.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecc5d5f58971b52280258363005a0a93.↩︎