029311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029311
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Inutilidade do recurso jurisdicional, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039720
Nr Documento: SAP19940526029311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe4ad9c5ac0fc9f9802568fc00392c3b
Sumário
Tendo sido revogado o acto impugnado e contada a antiguidade do interessado como ele pretendia verifica-se inutilidade superveniente da lide que determina a extinção da instância.