01541/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01541/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00062794
Nr Documento: SA12006020901541
Juízes: Azevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a9f93d9d5d08e3f8025711700394b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01541.03.1A
Sumário
Não sofre de nulidade por falta de fundamentação, nem por omissão de pronúncia o acórdão que, apreciando as questões suscitadas no recurso, e justificando a sua decisão, todavia não conhece de todos os argumentos usados pelo recorrente.
Texto
1. A..., L.da, recorreu para o Tribunal Pleno do Acórdão de 2/02/2005 (fls. 321 a 341) tendo, entre outras coisas, alegado que o mesmo era nulo por omissão de pronúncia ou, pelo menos, por falta de fundamentação (al.s d) b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC), uma vez que não tinha conhecido “dos fundamentos constantes do ponto III B g das alegações do recurso, nas quais a Recorrente explana um conjunto de argumentos que, no seu ponto de vista, permitem concluir que o acto recorrido é inválido por erro sobre os pressupostos de facto e por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça.” E, porque assim, os autos foram-nos remetidos para que nos pudéssemos pronunciar ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 668.º do CPC. É o que se passará a fazer. 2. A lei fulmina com nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” A l. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC., o que quer dizer que a nulidade da sentença com fundamento em omissão ou excesso de pronúncia está relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do Juiz, qual seja o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e só essas. - arts. 668.º, n.º 1, al. d), e 660.º, n.º 2, do CPC. E, além disso, a sentença também é nula quando não especifique “os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” – al. b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC. Deste modo, o Acórdão sob censura será nulo se tiver sido omisso quanto a alguma das questões suscitadas pelas partes ou se não tiver fundamentado a decisão. Todavia, a simples leitura daquele Aresto é suficiente para evidenciar que a Recorrente não tem razão na sua alegação. Com efeito, como é sabido, uma coisa são as questões suscitas pelas partes e outra são os argumentos que elas usam em sua defesa, sendo certo que só aquelas o Julgador está obrigado a conhecer. Sendo assim, e sendo que a queixa formulada pela Recorrente se relaciona unicamente com o facto do referido Acórdão não ter conhecido de todos os argumentos por ela invocados e não de ter ignorado uma qualquer questão, é forçoso concluir ser de todo improcedente a invocação da nulidade daquele Acórdão com fundamento na violação do disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC. Por outro lado, é também improcedente a alegação de que o mesmo não está fundamentado e que, por isso, é nulo por violação do disposto na al. b) do mesmo preceito legal uma vez que, como este Tribunal tem repetidamente afirmado, aquela nulidade só ocorre quando a decisão não tenha qualquer fundamentação e é bem evidente que o referido Aresto fundamentou a sua decisão. Carece, pois, de razão a Recorrente, pelo que acordam em não suprir a alegada nulidade. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2006. – Costa Reis (relator) – Angelina Domingues – Azevedo Moreira.