0273503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0273503
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017425
Nr Documento: RL199112040273503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed2eaf099c3e503c802568030002a101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273503.7C
Sumário
Confirmada a prisão preventiva por despacho transitado em julgado só pode ser revogada se se verificar que foi aplicada fora das hipóteses ou condições previstas na lei ou que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.