0500779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0500779
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Cessão de arrendamento, Trespasse, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002039
Nr Documento: RP199104180500779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed2a6d39279ca008025686b006632ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500779.C2
Sumário
Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse efectuado, incumbe ao réu a prova de que tal comunicação foi feita, mas, previamente compete ao senhorio demonstrar a existência de trespasse. Não se pode confundir trespasse com cessão de quotas de sociedade. A cessão de quotas não tem que ser comunicada ao senhorio.