009674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009674
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Alexandre , Gabriel
Recorridos: Conselho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1975/04/17.
Nr Convencional: JSTA00013058
Nr Documento: SA119760729009674
Data de Entrada: 16/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d33ced3dd811386d802568fc0037003b
Sumário
Revogado pela Administração o acto impugnado em recurso contencioso e substituido por outro, com nova regulamentação, o recurso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, correspondente a perda do seu objecto.
