069493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069493
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incêndio, Perda das mercadorias, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021748
Nr Documento: SJ198111030694931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a4ed0f3b04cd2b5802568fc003ac86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069493.FC
Sumário
Não pode ser imputado ao titular de um estabelecimento fabril um incêndio que ocorra por causa desconhecida, não podendo aquele titular ser responsabilizado pelo fornecimento de bens que lhe foram confiados num contrato de empreitada (artigo 1228, n. 1, do Código Civil).