01238/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01238/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16506
Nr Documento: SA22013103001238
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75ad36955818534680257c23004b84b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01238.13.C2
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, a questão de natureza manifestamente casuística e singular, não susceptível de, como tal, se repetir em casos futuros.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A A………………., S.A. interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 22/1/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 1949/07 e no qual se negou provimento ao recurso que a mesma interpusera da sentença que lhe julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IVA, no montante de 1.045.513,00 Euros, relativa ao exercício de 2000. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Da admissibilidade do recurso O objecto do presente recurso respeita à possibilidade de dedução do IVA incorrido a montante pela Recorrente, uma SGPS, na aquisição de serviços a entidades terceiras, os quais são posteriormente prestados e redebitados às suas participadas (que utilizam os referidos serviços na sua actividade), ao valor de custo, acrescidos do IVA à taxa normal de imposto. Sendo o IVA um imposto de matriz comunitária, importa compaginar a legislação nacional com a legislação europeia, bem como com a correspondente jurisprudência proferida pelo TJ, a qual vem densificando os conceitos normativos aí vertidos. A dedução do IVA pelas SGPS é uma matéria que tem ocupado a jurisprudência do TJ desde o final dos anos 80 (estando, actualmente, estabilizada mas ainda longe de se encontrar totalmente clarificada) e está, actualmente, a suscitar uma grande litigância nos tribunais nacionais, inclusive arbitrais (vide, a título exemplificativo, a recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Arbitral em 27 de Dezembro de 2012, no âmbito do processo n.º P77/2012-T, com arbitragem do Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa, da Prof. Doutora Ana Maria Rodrigues e do Dr. José Coutinho Pires). Assim, mostra-se pertinente que o Supremo Tribunal Administrativo confirme, em sede de recurso excepcional de revista, a aplicabilidade do regime de dedução do IVA propugnado pelo TJ, pela Recorrente e pela própria AT, às SGPS, sob pena de onerar, de forma injustificada e sem qualquer paralelo nos demais Estados-Membros da União Europeia, esta tipologia de sociedades – o que contribuiria para uma concorrência desleal entre as holdings nacionais e as suas congéneres europeias e, portanto, em última instância, uma desvantagem competitiva substancial das empresas e grupos portugueses face às empresas de outros Estados-Membros. Note-se, ainda, que a temática da dedução do IVA pelas SGPS tem sido objecto de diferentes entendimentos pelos vários intérpretes e aplicadores da legislação de IVA, a qual tem sofrido – em particular, no caso da AT – uma profunda inflexão. Com efeito, a AT veio considerar no Relatório do Grupo de Trabalho, publicado em 2006, e em sentido contrário à posição assumida no presente processo, que “Os inputs [adquiridos pelas SGPS] que estejam exclusivamente ligados à realização de operações sujeitas a IVA e que confiram o direito à dedução do IVA (nomeadamente a prestação de serviços técnicos de gestão e administração] deve ser objecto de dedução na totalidade, desde que, como é óbvio, o tipo de despesa em questão não esteja excluída do direito à dedução ao abrigo do artigo 21.º do CIVA”. Neste contexto, a AT acabou por rever a sua posição em correcções semelhantes que havia efectuado à Recorrente para os anos 2003 e 2004, revogando as liquidações adicionais de IVA mas deixando, paradoxalmente, por anular a liquidação adicional referente ao ano 2000, agora em apreciação. Ademais, importa salientar que, dada a ruptura que o Acórdão recorrido pode vir a provocar no entendimento que se tem vindo a consolidar no TJ e no seio da própria AT relativamente a esta matéria, importa fixar uma posição jurisprudencial uniforme que evite o retrocesso a uma interpretação ilegal e contraditória na determinação do regime de dedução do IVA incorrido pelas SGPS portuguesas e que, além do mais, faça o Estado Português incorrer numa situação de incumprimento e responsabilidade por violação do direito comunitário – motivos pelos quais o presente recurso excepcional de revista deve ser admitido e apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Das nulidades do Acórdão recorrido De acordo com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, aplicáveis ao caso concreto ex vi n.º 1 do artigo 716.º do mesmo compêndio legal, artigo 140.º do CPTA e alíneas c) e e) do artigo 2.º do CPPT, os acórdãos são nulos quando os “fundamentos estejam em oposição com a decisão” ou o colectivo “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Segundo o ponto “b) Questões a decidir” do “I – Relatório” do Acórdão recorrido, determina-se, desde logo, que a primeira questão a apreciar consiste em “Apurar se a actividade da recorrente pode ser considerada uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva” (cf. página 6 do Acórdão recorrido). Ora, nunca esteve em causa ou foi sequer controvertida a natureza económica da actividade desenvolvida pela Recorrente, na acepção do IVA. Com efeito, a AT afirma expressamente que as actividades principal e complementar exercidas pela Recorrente se encontram abrangidas pelo campo de incidência do IVA (ainda que as mesmas sejam isentas e tributadas, respectivamente), conforme resulta do Relatório de Inspecção Tributária. Bem assim, não foi nunca suscitado pela Fazenda Pública ou pela Recorrente, ao longo de todo o processo, a natureza da actividade desta última (que é económica). Não se compreende, assim, como é que tal matéria foi transformada em tema central do Acórdão recorrido e em fundamento para a respectiva decisão, quando a mesma nunca foi suscitada e é um ponto assente para ambas as partes: a Recorrente exerce uma actividade económica. Aliás, tal decisão com estes fundamentos surge como uma decisão surpresa, não tendo a Recorrente tido a possibilidade de sobre eles se pronunciar, em violação do pilar básico de qualquer processo jurisdicional – o princípio do contraditório. Adicionalmente, e igualmente ferindo o Acórdão do vício de nulidade, com base no mesmo fundamento, a fls. 23 do Acórdão recorrido refere-se que “Não está provado nem documentalmente demonstrado nos autos que as prestações de serviços em causa tenham sido reduzidas a escrito”, pelo que “a conclusão a extrair é de que tais prestações de serviços não foram efectuadas em beneficio das participadas mas sim no exclusivo interesse da A……………..”. De novo, o Tribunal encontra-se a julgar o thema decidendum invocando fundamentos que não integram o objecto do processo e a sua causa de pedir, e muito menos do recurso jurisdicional. Em momento algum, foi colocado em causa – pela Autoridade Tributária e Aduaneira / Fazenda Pública ou pela Recorrente – que os serviços em apreço, adquiridos por esta última e por si, posteriormente, prestados às suas participadas, tivessem ou não sido reduzidos a escrito e / ou sido realmente prestados a estas últimas. O que foi, desde logo, dado como provado, na “2 – Fundamentação a) – De facto” fixada pelo Tribunal Central Administrativo Sul é que “1) A Impugnante é uma sociedade anónima Gestora de Participações Sociais (“SGPS”), que tem como objecto social (i) a detenção e gestão de participações sociais noutras entidades, bem como (ii) a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas; 2) No âmbito das actividades incluídas na 2.ª parte do referido número anterior [i. e., prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas], a impugnante adquiriu recursos a determinados fornecedores com IVA, pelos quais lhe foi liquidado IVA, facturando-os de seguida pelos mesmos montantes, a uma ou várias das suas então participadas, liquidando-lhes o respectivo IVA”. Estabelece-se, assim, desde logo, no Acórdão recorrido a existência de um nexo directo e imediato entre os serviços adquiridos, a montante, pela Recorrente, e os serviços que são por si prestados às suas participadas, a jusante, afigurando-se incompreensível que daqui não sejam extraídas as devidas consequências pelo Tribunal Central Administrativo Sul, para tal bastando a subsunção jurídica (i.e., reconhecimento do direito à dedução integral do IVA incorrido pela Recorrente na aquisição dos serviços em apreço), devendo o Acórdão recorrido ser declarado nulo, por contradição entre os fundamentos em que se estriba e as conclusões que retira. Do erro de julgamento Importa, neste âmbito, desde logo, compulsar o entendimento do TJ a respeito do direito à dedução, vertido no artigo 17.º da Sexta Directiva, segundo o qual o sujeito passivo terá direito à dedução integral do IVA incorrido sempre que exista “uma relação directa e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusantes com direito à dedução” (vide, a título exemplificativo, o Acórdão Midland Bank). Esta orientação foi replicada pelo TJ no Acórdão proferido em 6 de Setembro de 2012, no âmbito do caso C-496/11, a título de reenvio prejudicial, no presente processo. Vem, assim, o TJ entender que “Para o IVA ser dedutível, as operações efetuadas a montante devem apresentar um nexo direto e imediato com operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito a dedução do IVA que incide sobre a aquisição de bens ou de serviços a montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição façam parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução [...]. Porém, admite -se igualmente um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo direto e imediato com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo”. O TJ vem ainda clarificar, no Acórdão de reenvio, que “o regime de dedução previsto no artigo 17.º n.º 5, da Sexta Diretiva visa unicamente os casos em que os bens e os serviços são utilizados por um sujeito passivo para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, ou seja, bens e serviços cuja utilização é mista” e que “Pelo contrário, os bens e os serviços que são utilizados pelo sujeito passivo unicamente para realizar operações económicas com direito a dedução não entram no campo de aplicação do artigo 17.º, n.º 5, da Sexta Diretiva, sendo abrangidos, no que respeita ao regime de dedução, pelo artigo 17.º, n.º 2, desta diretiva” (sublinhado e negrito nossos). Assim, e reportando-se ao caso concreto da Recorrente, afirma o TJ que “Caso seja de considerar que todos os serviços adquiridos a montante têm um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução, o sujeito passivo em causa teria o direito, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, da Sexta Diretiva, de deduzir a integralidade do IVA que tenha onerado a aquisição a montante dos serviços em causa no processo principal. Este direito a dedução não pode ser limitado pelo simples facto de a regulamentação nacional, em razão do objeto social das referidas sociedades ou da sua atividade geral, qualificar as operações tributadas de acessórias da sua atividade principal” (sublinhado e negrito nossos). Não obstante o que antecede, a fls. 23 da decisão, e por forma a avaliar a existência do nexo directo e imediato a que o TJ se reporta, como condição de aplicação do n.º 2 do artigo 17.º da Sexta Directiva, o Acórdão recorrido compulsa o n.º 2 do artigo 4.º do regime jurídico das SGPS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, segundo o qual “a prestação de serviços [das SGPS às suas participadas] deve ser objecto de contrato escrito, no qual deve ser identificada a correspondente remuneração”, concluindo que não estava provado “que as prestações de serviços em causa tenham sido reduzidas a escrito”, pelo que “tais prestações não foram efectuadas em benefício das participadas, mas sim no exclusivo interesse da A……………..”. AA. Ora, por um lado, a limitação do direito à dedução tendo por base um argumento de natureza meramente formal afigura-se manifestamente ilegal, porquanto este não integra os pressupostos de que a Sexta Directiva, o Código do IVA e o próprio TJ fazem depender o exercício do direito à dedução (materialmente, o nexo directo e imediato entre inputs e outputs tributados, e formalmente, a factura emitida em conformidade com as disposições legais aplicáveis). BB. Por outro lado, não consegue a Recorrente compreender como, da alegada inexistência de um contrato escrito – facto suscitado ex novo pelo Acórdão recorrido, que não foi invocado por nenhuma das partes, não se afigura controvertido, em face da factualidade fixada, não corresponde à realidade e em relação ao qual a Recorrente não teve direito a exercer o respectivo contraditório, apenas tendo tido conhecimento do mesmo com a notificação da decisão –, o Tribunal recorrido retira, sem mais, que “tais prestações não foram efectuadas em benefício das participadas, mas sim no exclusivo interesse da A……………”. CC. Com efeito, pode ainda ler-se no Acórdão recorrido que “para além da mera afirmação da impugnante de que tais prestações de serviços se reflectiram na actividade das participadas, nada mais confirma esta asserção. Pelo contrário, os contornos da operação induzem em sentido inverso, de que as referidas prestações de serviços se deram no exclusivo interesse da impugnante, que no âmbito da sua actividade de gestão e administração de participações sociais pretendia obter elementos que lhe permitissem decidir se certos investimentos das participadas deveriam ser concretizados ou não”. DD. Ora, se os serviços visavam decidir acerca da concretização de investimentos pelas participadas, como o Acórdão recorrido expressamente afirma, como negar que os serviços adquiridos e posteriormente prestados pela Recorrente às referidas participadas não se reflectiram nem respeitam à sua actividade? EE. A fls. 24 da decisão, e na sequência do que antecede, o Tribunal considera que os redébitos dos serviços adquiridos pela Recorrente às suas participadas “não são caracterizáveis como operações de prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas. Quando muito podem vir a influenciar a estratégia de investimentos das participadas e as decisões a tomar nesse domínio, por um lado em função do peso específico da impugnante no capital social de cada uma delas e por outro em função dos serviços técnicos de administração e gestão que lhes presta”. FF. Sendo esta afirmação perfeitamente contraditória (pois começa por se referir que a Recorrente não presta serviços de administração e gestão às suas participadas, concluindo que afinal já os presta), deixa patente um confrangedor desconhecimento da mecânica inerente ao IVA e da própria lógica que subjaz à natureza das SGPS, enquanto pólos centralizadores da aquisição de inputs das participadas (ou, dito de outra forma, funcionando enquanto “centros corporativos” e / ou “centros de serviços partilhados”). GG. Com efeito, atenta a forma residual e abrangente como a legislação comunitária e nacional define o conceito “prestação de serviços”, para efeitos de IVA, estará o Acórdão recorrido a insinuar que um redébito de uma prestação de serviços não consubstancia, também ele, uma prestação de serviços? É que, nesse cenário, estar-se-ia fora do campo de incidência do IVA e a Recorrente não deveria ter procedido à sua liquidação quando do redébito dos serviços às suas participadas, o que se mostra perfeitamente aberrante em virtude das disposições legais comunitárias e nacionais vigentes. HH. Assim, de duas uma: O redébito de serviços consubstancia uma prestação de serviços, despoletando a obrigação de liquidação do IVA (como sucedeu, no caso concreto) e conferindo o direito à dedução do IVA incorrido na aquisição dos serviços, a montante; ou O redébito de serviços não traduz uma prestação de serviços, na acepção do IVA, não suscitando a respectiva liquidação de imposto, o que não se afigura crível. Mas fosse esse o caso, e tendo havido lugar a essa mesma liquidação, esta mostrar-se-ia indevida e ilegal, pelo que deveria o IVA ter sido restituído à Recorrente. II. O que não pode suceder, como sucedeu in casu, é que existam encargos directa, imediata, exclusiva e inequivocamente conexionados com a realização de operações tributadas (as quais conferem, como tal, o direito à dedução) e o IVA incorrido na aquisição desses encargos não seja dedutível ou apenas o seja parcialmente, tendo, no entanto, de liquidar-se IVA, na íntegra, sobre o valor das operações activas realizadas – a tal se opõe o princípio da neutralidade. JJ. Ora, ao adquirir serviços de administração e gestão a entidades terceiras e ao redebitá-los às suas participadas, é inequívoco, em face das disposições legais vigentes e da orientação jurisprudencial citada, que a Recorrente presta a estas últimas, igualmente, serviços de administração e gestão, pelo que o entendimento do Acórdão recorrido se mostra, também neste particular, incorrecto e ilegal. KK. Tal como resulta da jurisprudência comunitária citada, o direito à dedução integral do IVA incorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Sexta Directiva, depende da existência de “uma relação directa e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução”, no pressuposto de que “as despesas efetuadas com a sua aquisição façam parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução” (cf. Acórdão do TJ proferido na sequência do reenvio prejudicial do Acórdão recorrido). LL. Este é, aliás, o primeiro exercício a realizar pelos intérpretes e aplicadores do sistema harmonizado do IVA, por forma a aferir a existência do direito à dedução, e era este o exercício que incumbia, em concreto, ao Tribunal Central Administrativo Sul: apenas subsidiariamente, e na falta deste nexo directo e imediato operação a operação, importará determinar se os inputs apresentam uma relação idêntica com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo (vide Acórdão de reenvio), caso em que a dedução do IVA aí incorrido também se poderá afigurar viável. MM. Atenta a factualidade assente pelo Acórdão recorrido, mostra-se incompreensível como pôde o Tribunal Central Administrativo Sul, a final, concluir pela inobservância de “uma relação directa e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução”, contrariando a própria fundamentação de facto fixada. NN. De acordo com o ponto “2 – Fundamentação a) – De facto” do Acórdão recorrido: A Impugnante é uma sociedade anónima Gestora de Participações Sociais (“SGPS”), que tem por objecto social (i) a detenção e gestão de participações sociais noutras entidades, bem como (ii) a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas; No âmbito das actividades incluídas na 2.ª parte do referido no número anterior, a impugnante adquiriu recursos a determinados a [sic] fornecedores com IVA, pelos quais lhe foi liquidado IVA, facturando-os de seguida, pelos mesmos montantes, a uma ou várias das suas então participadas, liquidando-lhes o respectivo IVA; [...] Nas facturas emitidas pela A……………… às suas participadas, em virtude dos redébitos efectuados, eram anexadas as cópias das facturas recebidas dos seus fornecedores, relativas aos serviços adquiridos, comprovando a efectiva refacturação, sem qualquer margem, dessas despesas”. OO. Dito de outra forma: A Recorrente presta serviços de administração e gestão às suas participadas; Nesse âmbito, a Recorrente adquiriu serviços de administração e gestão a entidades terceiras, operações sujeitas a IVA e dele não isentas, tendo incorrido no respectivo montante de imposto; A Recorrente prestou esses mesmos serviços técnicos de administração e gestão às suas participadas – operação sujeita a IVA e dele não isenta – refacturando-os ao valor de custo e liquidando o respectivo imposto. PP. Em face do que antecede, não exige particular labor hermenêutico determinar que o nexo directo e imediato exigido pelo TJ, para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 17.º da Sexta Directiva (e, por conseguinte, do n.º 1 dos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA), se encontra observado in casu. QQ. Com efeito, torna-se a salientar que, em primeira linha, “Para o IVA ser dedutível, as operações efetuadas a montante devem apresentar um nexo direto e imediato com operações a jusante com direito a dedução”, o que se verifica in casu, como se admite na própria fundamentação de facto fixada no Acórdão recorrido. RR. Pelo que assiste à Recorrente o direito a deduzir integralmente o IVA incorrido no ano 2000, na aquisição de serviços a terceiros que posteriormente redebita e presta às suas participadas, com liquidação de IVA, ao valor de custo. Como se demonstrou, o Acórdão de que ora se recorre padece de severas incorrecções técnicas e manifesta um profundo desconhecimento do sistema harmonizado do IVA. A sua manutenção na ordem jurídica afigura-se gravemente atentatória do direito nacional e comunitário, bem como da respectiva jurisprudência comunitária que vem sendo produzida pelo TJ a este respeito, devendo ser abertamente qualificada de ilegal e inconstitucional, por força do primado do Direito Comunitário, enunciado no n.º 4 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa. Ademais, o entendimento assumido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no caso concreto, pode prefigurar uma causa de incerteza nesta temática, com o consequente aumento (injustificado) da insegurança jurídica, devendo o Acórdão recorrido ser revogado e substituído pelo Supremo Tribunal Administrativo, em conformidade com as disposições legais e entendimentos jurisprudenciais citados, com o que se fará a tão necessária e costumeira JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. Admitido (no TCA Sul) o presente recurso de revista excepcional e proferido, em 7/5/2013, o acórdão de fls. 500-506, que apreciou as invocadas nulidades do acórdão recorrido, os autos subiram a este STA. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «A “A…………………., S.A.” vem recorrer para este STA, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, insurgindo-se contra a decisão do TCASul, que confirmou a sentença da 1ª instância e julgou improcedente a acção de impugnação judicial que oportunamente havia apresentado contra o acto de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios, no valor global de € 1.212.938,30 euros. Alega a Recorrente que o thema decidendum revela-se complexo, sendo certo que a matéria da dedução do IVA é um dos temas que tem suscitado forte litigância nos tribunais nacionais. Alega igualmente que o objecto do presente recurso comporta interesses comunitários especialmente relevantes. É discutível a admissibilidade legal do recurso de revista em sede de contencioso tributário, uma vez que não vem prevista tal admissibilidade no CPPT. Todavia e dada a recente jurisprudência pacifica deste STA no sentido da sua admissibilidade, importa verificar se se mostram reunidos os pressupostos legais definidos no artigo 150º do CPTA. Nos termos do art. 150º, nº1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIIII e 93/VIII de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. No caso concreto dos autos a Recorrente “A………………., S.A.” assenta o seu recurso na pretensa complexidade do tema e da forte litigância que anda associada às questões de dedução do IVA, assim como estarmos perante um pretenso interesse comunitário relevante. As instâncias elegeram duas questões a apreciar e decidir: A natureza da actividade desenvolvida pela Recorrente, como sociedade gestora de participações sociais (SGPS) na acepção da Sexta Directiva; Determinar o método de dedução do IVA a aplicar no caso da Recorrente. E previamente suscitaram junto do TJUE duas questões prejudiciais a que este deu resposta. Ora, em face da questão suscitada nos autos e da intervenção do TJUE na elucidação sobre a interpretação do direito comunitário, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, não pretende a Recorrente mais de que uma nova apreciação do caso. Com efeito e à luz da jurisprudência do STA que a própria Recorrente invocou, não está em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, nem resulta que se mostre necessária a intervenção do STA, seja em face da decisão das instâncias, ou por se suscitar fundadas dúvidas, geradoras de incertezas e instabilidade na resolução dos litígios. Antes pelo contrário. A decisão do TCA Sul mostra-se assente, na parte em que se suscitavam dúvidas sérias, na pronúncia do TJUE sobre a melhor interpretação das normas comunitárias, pelo que a sua decisão mostra-se reforçada nessa parte. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA, afigurando-se-nos que o mesmo deve ser rejeitado.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: A Impugnante é uma sociedade anónima Gestora de Participações Sociais (“SGPS”), que tem como objecto social (i) a detenção e gestão de participações sociais noutras entidades, bem como (ii) a prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas; No âmbito das actividades incluídas na 2.ª parte do referido no número anterior, a impugnante adquiriu recursos a determinados a fornecedores com IVA, pelos quais lhe foi liquidado IVA, facturando-os de seguida, pelos mesmos montantes, a uma ou várias das suas então participadas, liquidando-lhes o respectivo IVA; A impugnante efectuou a dedução do IVA incorrido com a realização de operações tributadas mencionadas no número anterior e relativas a serviços técnicos de administração e gestão às suas participadas, no montante de € 1.380.215,80, mediante a aplicação do método da afectação real (cfr. fls. 54 dos autos). Nas facturas emitidas pela A…………….. às suas participadas, em virtude dos redébitos efectuados, eram anexadas as cópias das facturas recebidas dos seus fornecedores, relativas aos serviços adquiridos, comprovando a efectiva refacturação, sem qualquer margem, dessas despesas Em resultado de uma acção de inspecção à escrita da ora impugnante (vd. relatório de fls. 48 e seguintes do PAT apenso aos autos), a AT procedeu a correcções de natureza meramente aritmética, nos montantes de 1.980.224,39 (ao valor do resultado declarado para efeitos de IRC), €1.045.513,47 (aos valores do IVA), €874.016,11 (aos valores da colecta de IRC) e €237.874,36 (por IRC em falta de retenção na fonte), de que resultaram liquidações adicionais de IVA e correspondentes juros compensatórios relativos ao exercício fiscal de 2000, no montante global de € 1.212.938,30; Para a quantificação da correcção referida no número anterior, ao valor do IVA concorreu a aplicação de um coeficiente de dedução do IVA, calculado em 24,25% da totalidade do IVA constante das aquisições da impugnante e que por esta foram consideradas como regularizações de IVA a seu favor, pelo montante de €1.380.215,80 na declaração periódica correspondente mês de Dezembro de 2000. A percentagem de dedução atrás referida, que veio a ser considerada para dedução pro rata para efeitos do disposto no artigo 23º do Código do IVA, é a que resulta do quociente que tem como numerador €14.963.936,91 (correspondente às prestações e serviços sujeitas a IVA) e como denominador €61.719.534,66 (correspondente ao conjunto dos proveitos da actividade), ou seja de 24,25%, por arredondamento de 24,245% (vd. folha 70 dos autos). Do montante das regularizações consideradas pela impugnante como IVA dedutível a seu favor, o montante de €334.702,33, resultante da multiplicação de €1.380.215,80 por 24,25%, foi considerado IVA dedutível, enquanto que o montante de €1.045.513,47, resultante da multiplicação do montante de €1.380.215,80 pela percentagem de 75,75%, equivalente à diferença entre a percentagem total (100) e a percentagem de dedução referida em 3 (24,25%), foi corrigido a favor do Estado. (cfr. fls. 71), Foram notificados à impugnante quer o Relatório Final da Inspecção Tributária, quer as liquidações do IVA e dos juros compensatórios, bem como as formas e prazos de pagamentos e os meios de defesa. Em parecer e despacho proferidos sobre informação produzida em 18 de Janeiro e 2005 por funcionário da Equipa III da Divisão de Justiça Contenciosa e Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi proposto o deferimento parcial da impugnação na parte que corresponde à produção de efeitos da rectificação da percentagem pro rata a utilizar, de 24,25% para 25%, por aplicação do arredondamento para a centésima imediatamente superior ao valor de 0,24245 (fls. 101 a 112 do P AT 00013/04-GO). A fls. 73 a 75 consta uma “nota de débito nº 300000047, de 21.12.2000, à sociedade B…………….., Lda., com sede na Região Autónoma da Madeira, mencionando “PAGAMENTO POR CONTA CONFORME ANEXO”, sendo o 1º anexo constituído pela factura nº B.........../1051, de 20.06.2000, do fornecedor C…………………, empresa sediada na capital do Reino Unido (e que é identificada na própria factura como subsidiária da empresa D………………., esta com sede no estado norte-americano de Delaware) e que menciona “For Financial Advisory Services pursuant to our engagement letter dated 21st February 2000”, isto é: Por serviços de consultoria financeira conforme nossa carta de compromisso datada de 21 de Fevereiro de 2000. Esta factura remete para o 2º anexo contendo as instruções de pagamento padrão (para as modalidades de transferência bancária ou pagamentos por cheque), contém a aposição, em 14.12.2000, da menção “deve pagar-se imediatamente e imputar-se à B……………..”. A fls. 76 a 78 dos autos consta a nota de débito nº 300000048, de 29.12.2000, à sociedade E………………….., com sede em Lisboa, mencionando “PAGAMENTO POR CONTA CONFORME ANEXO”, sendo o 1.º anexo constituído pela factura nº 5000014/2000 do fornecedor F…………………, Lda.,” com sede em Lisboa, e que menciona “Participação no Estudo “Estratégia Económica e Empresarial de Portugal em África”. 2Q e última prestação” e sendo o 2.º anexo a cópia de um fax, datado de 13 dias após a data em que os respectivos efeitos já haviam sido produzidos (2001.01.11), contendo “Conforme decisão do [...1 solicita-se que seja imputado à E……………. o estudo efectuado pela F…………….. 1...1, através da factura nº 5000014 que se junta em anexo, que se encontra lançada na A……………, SA”. A fls. 79 a 81 dos autos consta a “nota de débito n.º 300000010, de 31.01.2001, também à E…………………., mencionado “PAGAMENTOS POR CONTA – CONTRATO CONSULTADORIA G……………”, sendo o 2 2 e 3º anexos, respectivamente, constituídos pelas facturas números AAN-20001122 e AAN-20001201, mencionando ambas “Honorários com serviços de consultoria prestados de acordo com contrato de prestação de serviços na área das telecomunicações em Angola celebrado com V.Exas., em 20 de Novembro de 2000”, emitidas pela empresa G…………………. Ltd., (que se identifica com escritório registado na Ilha Virgínia Britânica e com uma filial em Lisboa). As referidas facturas, no valor de US $2.000.000,00 (dois milhões de dólares americanos) cada, reportando o pagamento à H……………………., SA – Lausanne e à conta nº 103425/00.4, sendo a primeira datada de 24-11-2000, dia em que foi visada e autorizado o pagamento pelo vice-presidente, e a segunda datada de 15-12-2000, sendo, pelo vice-presidente, visada e autorizado o pagamento em 18.12.2000”. A impugnante deduziu a presente impugnação em 08-07-2004. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, aferir dos pressupostos de admissibilidade contidos nessa disposição legal, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 3.3. No caso presente: ─ A recorrente (A………………, S.A.) impugnou judicialmente a liquidação adicional (nº 03208435-2000) de IVA, no montante de 1.045.513,00 Euros, relativa ao exercício de 2000, bem como a liquidação adicional (nº 03208434-0012) dos respectivos juros compensatórios, no montante de 167.425,30 Euros e requereu, igualmente, a condenação da AT no pagamento dos respectivos juros indemnizatórios, com fundamento nos arts. 30° e 43° da LGT e 61° do CPPT, alegando que (i) foi violado o Direito à Participação, conforme expressou nos arts. 5° a 18° da Reclamação Graciosa que anexou à impugnação; que (ii) reconhecendo a AT que as prestações de serviços de administração e de gestão são sujeitas e não estão isentas de IVA, assiste, assim, à impugnante o direito de vir a efectuar a dedução do imposto considerado na aquisição daquelas, não sendo por isso entendível o argumento de acessoriedade das operações, como fundamento para exclusão do método de afectação real nas operações questionadas; que (iii) a posição da AT perante o método de dedução do IVA pelas SGPS contraria o espírito da Lei, seja o disposto no CIVA, seja o disposto na Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE, de 17/5/1977), por se orientar em sentido contrário ao da aplicação do método de afectação real que "é aquele que efectivamente corresponde ao montante real que, de acordo com os princípios do IVA, o sujeito passivo tem direito a deduzir"; que (iv) as operações activas realizadas mais não são do que operações de redébito, pelos exactos montantes das aquisições, a uma ou várias das suas então participadas, de serviços técnicos de administração e gestão produzidos na sequência da aquisição de determinados recursos a fornecedores. ─ No TT de Lisboa foi proferida sentença que julgou apenas parcialmente procedente a impugnação (na parte em que se considerou ter ocorrido erro no cálculo do arredondamento da percentagem de dedução pro rata, por não ter sido cumprido o disposto no n° 8 do art. 23° do CIVA) na parte em que «ao quociente de 0,24245 foi aplicado a regra de arredondamento para a décima milésima imediatamente superior, sendo assim confundido o arredondamento da centésima do coeficiente expresso em percentagem (para 24,25 %, com o arredondamento do próprio quociente (para 0,25)», bem como «relativamente ao direito a juros indemnizatórios quanto à parte proporcional da garantia prestada». ─ Inconformada, a A………………… recorreu para o TCAS, que, por acórdão de 22/1/2013 (fls. 381 a 408) confirmou a decisão da 1ª instância, com a fundamentação que, em síntese, é a seguinte: ● A impugnante não exerce apenas a actividade de gestão de participações sociais mas também uma outra, paralela, de prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas. ● Mas a actividade de gestão de participações sociais, embora tenha natureza comercial, não pode ser havida como actividade económica na acepção do art. 4º, nº 2, da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), no sentido que usualmente é acolhido pela jurisprudência do TJUE. Isto porque «O conceito jurídico de acto de comércio plasmado no art. 2º do CCom. é um conceito restritivo quando comparado com a noção de actividade económica contida no art. 9º, nº 1, da Directiva citada, que por sua vez é também menos ampla que a noção de actividade económica das ciências económicas, que a definem como sendo aquela que é desenvolvida por agente económicos, designando o conjunto de tarefas e relacionamentos que desenvolvem, nomeadamente de produção, de distribuição, de consumo, etc., com vista à obtenção dos bens necessários à satisfação das suas necessidades através da utilização racional e eficiente dos recursos produtivos disponíveis. A esta luz, a actividade principal da impugnante não pode ser tida como económica; e por isso é que o citado art. 1º do Decreto-Lei n° 495/88 a qualifica como “forma indirecta de exercício de actividades económicas”. Quer dizer: a gestão das participações sociais em si mesma considerada não é uma actividade económica no sentido normal do conceito; o que o é são (eventualmente) as actividades desenvolvidas pelas participadas. Donde se poder concluir que as actividades de apoio à gestão da carteira de participações, e portanto, no exclusivo interesse da SGPS, seguem o regime da actividade apoiada e, por consequência, também não podem ser consideradas actividades económicas. Se porém, a SGPS presta serviços de técnicos de administração e de gestão às suas participadas ao abrigo do art. 4°, n° 1, do referido Decreto-Lei, então está a exercer uma actividade económica, já que está a intervir no mercado em regime de concorrência e paridade com outros sujeitos económicos que possam prestar o mesmo tipo de serviço. Temos, portanto, que a prestação de serviços de técnicos de administração e de gestão às participadas, embora não seja uma actividade que possa ser dissociada da actividade principal, na medida em que é exercida no interesse directa das segundas mas também por conveniência da primeira, obviamente empenhada em retirar dessa actividade vantagens indirectas, é uma actividade económica para efeitos do imposto sobre o volume de negócios.» ● Ora, face ao estabelecido nos arts. 2º, 4º, 11º, 17º e 19º da Sexta Directiva e nos arts. 1º, 9º e 23º do CIVA, haverá de considerar-se que «se as prestações de serviços em causa foram exclusiva e integralmente consumidas na actividade principal da A…………….., de gestão e administração das participações sociais, então o IVA não é dedutível. Se, pelo contrário, esses serviços foram utilizados para prestar serviços técnicos de administração e de gestão em apoio às participadas (actividade complementar da principal), então o IVA suportado na aquisição desses bens e serviços é integralmente dedutível, nos termos do n° 2 do artigo 17° da Sexta Directiva. Mas para se extrair essa conclusão torna-se necessário que se estabeleça, sem margem para dúvidas, um nexo directo, causal, imediato, entre as operações a montante (o fornecimento das prestações de serviços por terceiros) - inputs - e os seus efeitos a jusante (na esfera jurídica das sociedades participadas) - outputs. Isto é, tem de ser inequívoco que tais serviços foram utilizados apenas no imediato e único interesse das participadas, servindo apenas a A………………….. como veículo para a concretização desse resultado.» ● Porém, visto o disposto no art. 4º do DL 495/88 (redacção do DL 318/94) e considerando que «Não está provado nem documentalmente demonstrado nos autos que as prestações de serviço em causa tenham sido reduzidas a escrito» é de concluir que «Consequentemente (…) tais prestações de serviço não foram efectuadas em benefício das participadas mas sim no exclusivo interesse da A…………………. E mesmo abstraindo dessa realidade a conclusão a que se chega é a mesma.» ● E embora «a impugnante argumente que o método da afectação real que utilizou é compatível com as actividades principal e acessória que desenvolve (cfr. art. 35º das alegações de recurso), o certo é que no caso em concreto não comprovou que as operações em causa foram utilizadas indistintamente nas duas actividades. Como já se salientou, os elementos dos autos apontam em sentido diferente, de existir apenas uma repercussão mediata e reflexa na actividade acessória, não estando sequer demonstrado que estão na origem de operações concretas de prestação de serviços técnicos às sociedades por si participadas. Resumindo: é correcto o entendimento da AT na utilização do método de dedução concretamente aplicado ao caso sub judice…» 3.4. Questionando o assim decidido, a recorrente lança mão do presente recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA) invocando a pretensa complexidade do tema e da forte litigância que anda associada às questões de dedução do IVA, bem como estarmos perante um pretenso interesse comunitário relevante. E nesse contexto, a recorrente reporta o objecto do recurso à possibilidade de ela, como SGPS, deduzir o IVA incorrido a montante na aquisição de serviços a entidades terceiras, os quais são posteriormente prestados e redebitados às suas participadas (que utilizam os referidos serviços na sua actividade), ao valor de custo, acrescidos do IVA à taxa normal de imposto e que importa compaginar a legislação nacional com a legislação europeia, sendo que a dedução do IVA pelas SGPS é uma matéria que tem ocupado a jurisprudência do TJ desde o final dos anos 80 (estando, actualmente, estabilizada mas ainda longe de se encontrar totalmente clarificada) e está, actualmente, a suscitar uma grande litigância nos tribunais nacionais. Daí que, no entender da recorrente, se mostre pertinente que o STA confirme, em sede de recurso excepcional de revista, a aplicabilidade do regime de dedução do IVA propugnado pelo TJ, pela recorrente e pela própria AT, às SGPS, sob pena de onerar, de forma injustificada e sem qualquer paralelo nos demais Estados-Membros da União Europeia, esta tipologia de sociedades, sendo que a temática da dedução do IVA pelas SGPS tem sido objecto de diferentes entendimentos pelos vários intérpretes e aplicadores da legislação de IVA, a qual tem sofrido uma profunda inflexão [a AT veio considerar no Relatório do Grupo de Trabalho, publicado em 2006, e em sentido contrário à posição assumida no presente processo, que “Os inputs (adquiridos pelas SGPS) que estejam exclusivamente ligados à realização de operações sujeitas a IVA e que confiram o direito à dedução do IVA (nomeadamente a prestação de serviços técnicos de gestão e administração) deve ser objecto de dedução na totalidade, desde que, como é óbvio, o tipo de despesa em questão não esteja excluída do direito à dedução ao abrigo do artigo 21º do CIVA”], sendo que, neste contexto, a AT acabou por rever a sua posição em correcções semelhantes que havia efectuado à recorrente para os anos 2003 e 2004, revogando as liquidações adicionais de IVA mas deixando, paradoxalmente, por anular a liquidação adicional referente ao ano 2000, agora em apreciação. 3.5. Não é, porém, de aceitar tal alegação. Por um lado, o presente recurso nem pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão recorrido nem para controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 do art. 151º do CPTA. Por outro lado, também não se vê que a apontada questão assuma especial complexidade e importância, interesse social significativo ou possua a relevância jurídica exigível para a admissibilidade da revista excepcional prevista no art. 150° do CPTA. No caso, as instâncias enunciaram duas questões a apreciar e decidir: A natureza da actividade desenvolvida pela recorrente, como sociedade gestora de participações sociais (SGPS) na acepção da Sexta Directiva; Determinar o método de dedução do IVA a aplicar no caso da recorrente. Previamente, o TCA Sul suscitou junto do TJUE duas questões prejudiciais, às quais este deu resposta, nos termos seguintes: «O artigo 17.°, n.ºs 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17.°, n.º 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17.°, n.º 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados ‑Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.» Ora, tendo a decisão do TCA Sul assentado, na parte em que se suscitavam dúvidas sérias, na própria pronúncia do TJUE – resultante do pedido de reenvio feito nos autos - sobre a melhor interpretação das normas comunitárias (pelo que a decisão do TCA Sul se mostra reforçada nessa parte), e considerando que, no mais (nomeadamente quanto à apreciação da questão de saber se os serviços adquiridos pela recorrente e utilizados para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, bem como quanto à questão de saber se os referidos serviços são ou foram utilizados simultaneamente para actividades económicas e para actividades não económicas) o acórdão recorrido se fundamenta quer em não ter ficado provado que as prestações de serviço em causa hajam sido efectuadas em benefício das participadas da recorrente (antes concluindo que o foram no exclusivo interesse da recorrente), quer em não ter ficado provado nem que tais operações foram utilizadas indistintamente nas duas actividades, nem que as mesmas estão na origem de operações concretas de prestação de serviços técnicos às sociedades participadas (circunstâncias estas que acabam por reconduzir a um campo meramente casuístico e concreto as questões que a recorrente entende serem excepcionais e relevantes para efeitos do disposto no art. 150º do CPTA), não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, não pretendo a recorrente mais de que uma nova apreciação do caso. E que a questão assume, no caso, natureza manifestamente casuística decorre, até, da circunstância de o aresto recorrido claramente salientar que «visto o disposto no art. 4º do DL 495/88 … e considerando que “Não está provado nem documentalmente demonstrado nos autos que as prestações de serviço em causa tenham sido reduzidas a escrito” é de concluir que “Consequentemente (…) tais prestações de serviço não foram efectuadas em benefício das participadas mas sim no exclusivo interesse da A………………. E mesmo abstraindo dessa realidade a conclusão a que se chega é a mesma”», bem como, que embora «a impugnante argumente que o método da afectação real que utilizou é compatível com as actividades principal e acessória que desenvolve (cfr. art. 35º das alegações de recurso), o certo é que no caso em concreto não comprovou que as operações em causa foram utilizadas indistintamente nas duas actividades. Como já se salientou, os elementos dos autos apontam em sentido diferente, de existir apenas uma repercussão mediata e reflexa na actividade acessória, não estando sequer demonstrado que estão na origem de operações concretas de prestação de serviços técnicos às sociedades por si participadas.» Ou seja, não está em causa apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental (a questão não se apresenta como sendo de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis), nem resulta que se mostre necessária a intervenção do STA, em face da decisão das instâncias (não se vê que tal decisão seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou que em relação a ela se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, ou, ainda, que se suscitem fundadas dúvidas, geradoras de incertezas e instabilidade na resolução dos litígios). Em suma, não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei (nº 1 do art. 150º do CPTA) para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Outubro de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Valente Torrão.