Acórdão STA (1985) — Imposto de comercio e industria

Acórdão

003237

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaCompetencia da camara municipalLiquidaçãoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
CADM40 ART685 ART710 ART711.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/01/11 IN RLJ ANO117 PAG137.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
AC STAP PROC1734 DE 1983/11/10.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG214.
AC STAP DE 1982/02/10.
AC STA DE 1964/12/09 IN COL AC VVII PAG447.
ASS DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS DE 1976/04/28 IN BMJ N166 PAG243.

Doutrina

RLJ ANO117 PAG140-141 PAG248.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143.
LEITE DE CAMPOS EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DO DIREITO FISCAL IN ROA ANO43 PAG645-646.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG182 PAG202 PAG222.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG101-133.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465.
ALBERTO DOS REIS IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA ANOXIX PAG130.
DIAS MARQUES TEORIA GERAL DA CADUCIDADE PAG63.
CALAMANDREI LA CRISIS DEL DERECHO PAG311.
J FRANK IN L J LOEVINGER UNA INTRODUCCION A LA LOGICA JURIDICA.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG95 PAG248.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.

Sumário

O prazo de caducidade inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.

Os municipios tem competencia para em 1983 liquidarem o imposto originado em actividades exercidas no ano de 1977.

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