043103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043103
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Fixação da competência, Matéria relativa ao funcionalismo público, Recurso jurisdicional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048262
Nr Documento: SA119971106043103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4521df4ce3b682f802568fc0039b01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:043103.D8
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão proferida por tribunal administrativo de círculo em matéria relativa ao funcionalismo público, recurso interposto para o STA, admitido e mandado subir a este Tribunal antes de 15/9/1997 (data da entrada em vigor das alterações relativas à competência dos tribunais administrativos pelo DL n. 229/96, de 29/11), mas só recebido na secretaria do STA em 14/10/1997. Com efeito, uma vez que um processo de recurso jurisdicional só se considera pendente no tribunal superior a partir da sua recepção na respectiva secretaria, é inaplicável ao caso a regra transitória especial do art. 119, n. 4, do ETAF, na redacção dada pelo DL n. 229/96, pelo que há que seguir a regra da segunda parte do n. 2 do art. 8 do ETAF, que atribui relevância às modificações de direito de que resulte o tribunal deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia.