0212146 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um arguido, na pendência da causa, faz um requerimento de concessão de apoio judiciário, não tem então de enunciar qual vai ser a sua estratégia processual, nomeadamente, verbi gratia, se vai recorrer. II - O que é necessário é que o requerimento tenha sido apresentado na pendência da causa e já não quando esta conheceu decisão final definitiva.