0212146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0212146
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035371
Nr Documento: RP200212040212146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee0de5865874ca3980256cc90032af61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0212146.2B
Sumário
Se um arguido, na pendência da causa, faz um requerimento de concessão de apoio judiciário, não tem então de enunciar qual vai ser a sua estratégia processual, nomeadamente, verbi gratia, se vai recorrer. O que é necessário é que o requerimento tenha sido apresentado na pendência da causa e já não quando esta conheceu decisão final definitiva.