023899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023899
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade processual, Reformatio in pejus, Nulidade insuprível
Recorrente: Elo Publicidade Artes Graficas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1998/07/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052015
Nr Documento: SA219990630023899
Data de Entrada: 21/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f55a8b22952c99bb802568fc003a0980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023899.F9
Sumário
Constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação fiscal, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas", nomeadamente a da indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus"-, nos termos expressos dos arts. 195 n. 1 al. d) e 212 n. 1 al. d) do C.P.T., consequenciando a "anulação dos termos subsequentes do processo" dela absolutamente dependentes, com ressalva ou aproveitamento, apenas, das peças úteis ao apuramento dos factos - n. 3 daquele primeiro normativo.