9321184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9321184
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso da arbitragem, Expropriação por utilidade pública, Energia eléctrica, Estado, Concessionário, Legitimidade, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010970
Nr Documento: RP199403219321184
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/766281cae7b57e2d8025686b00668b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321184.7C
Sumário
A instalação de linha eléctrica e o consequente ónus ou encargo sobre o terreno de um particular respeitam à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, que é um bem do domínio público do Estado, explorado, em regime de concessão de serviço público pela Electricidade de Portugal, pelo que o Estado é parte legítima no respectivo processo expropriativo. Mas a Electricidade de Portugal também tem interesse em contradizer, porquanto é ela quem vai suportar o pagamento da indemnização que for judicialmente fixada ( cfr. artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 16 de Novembro de 1960 ). Embora a intervenção do Estado ( MInistério da Indústria e Energia ) seja suficiente para assegurar a legitimidade passiva, a E.D.P. - Electricidade de Portugal, S.A., pode intervir na causa como parte principal e associada do Estado, designadamente mediante o incidente de intervenção principal provocada. O chamamento para intervenção pode ser requerido na fase do recurso da decisão arbitral, porque o processo não comporta despacho saneador nem audiência de julgamento ( cfr. artigos 357, n. 1 e 354, n. 1 do Código de Processo Civil ).