0598/17.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a reclamação – «rectius», o pedido de reforma – do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro e, muito menos, o «manifesto lapso» a que alude o art. 616º do CPC.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………., identificada nos autos, vem «reclamar» do acórdão desta formação, datado de 18/12/2018, que não admitiu a revista por si interposta. Diz que a questão tratada na sua revista é jurídica ou socialmente relevante e de importância fundamental. E que a admissão do recurso é claramente necessária para se obter uma melhor aplicação do direito. Portanto, a reclamante discorda do aresto «sub specie», pedindo – no fundo – a sua reforma ( art. 616º , n.º 2, do CPC ). Todavia, não aponta ao acórdão reclamado um qualquer lapso ostensivo que – superando a regra inserta no art. 613º , n.º 1, do CPC – justificasse reformá-lo. Donde se segue a necessidade de se desatender o agora peticionado. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Porto, 25 de Janeiro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.